Concessionária de energia que inclui na conta mensal de luz valor decorrente de dívida atribuída por ela ao consumidor por suposta irregularidade encontrada no medidor atua com coação. Isso porque a possibilidade de corte de energia passa a valer também para a quantia aplicada como penalidade e que, muitas vezes, é contestada por quem recebe.
Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proibiu, nesta quarta-feira (12/12), que a Light cobre irregularidades nos medidores nas contas de luz. Se a companhia descumprir a ordem, receberá multa diária de R$ 100 mil.
O caso foi levado à Justiça pela Defensoria Pública do Rio, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon). A coordenadora da divisão, Patricia Cardoso, afirmou que a decisão protege “milhões de consumidores do serviço essencial de energia elétrica”.
Segundo ela, a dívida atribuída aos consumidores nesses casos – registrada pela Light no documento chamado de termo de ocorrência de irregularidade (TOI) – só poderá ser cobrada em conta separada e mesmo assim o consumidor tem o direito de adotar as medidas necessárias, inclusive judiciais, se não concordar com o valor informado pela concessionária.
“Com essa decisão, esperamos diminuir milhares de processos judiciais distribuídos todos os meses em face da Light. Os consumidores que discordarem da cobrança oriunda de um TOI não serão mais coagidos ao pagamento do mesmo, já que esse valor não estará na conta de consumo mensal e muito menos com ameaça de corte de energia”, observa Patricia Cardoso.
“Essa ação civil pública representa verdadeira desjudicialização, já que a Light ocupa há vários anos o primeiro lugar no ranking das empresas mais demandadas no Tribunal de Justiça, tanto nos juizados quanto nas varas cíveis”, ressalta.
Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.
Entenda direito…
O projeto de Lei municipal nº. 29/2022 que tramita pela Câmara Municipal de Codó/MA é uma réplica “muito sucinta” do PL 05/2022 do Senador Randolfe Rodrigues e de outras inúmeras leis Municipais e Estaduais em tramitação ou aprovadas por todo o Brasil.
projeto de lei 29.2022 justificativa
A ideia foi salutar, mas, uma audiência pública, com os setores todos envolvidos seria medida de mais valia, até mesmo porque o texto do projeto de lei da forma como está posto, já se pode considerar como “mais uma lei morta no Município”. Como exemplo de ‘lei morta’ cita-se a Lei 990/1994(Lei de criação do Procon Municipal de Codó que nunca saiu do papel), que ainda padece de vício de constitucionalidade.
A ‘chamada Lei dos Foguetes’ carece de melhor redação e fundamentação, uma vez que impõe sanção que ao invés de inibir o infrator, incentiva, pois, já se sabe que no máximo, quem tentar utilizar foguetes de estampido, terá o material que ainda não tiver usado, apreendido.
Há de se observar também o Decreto Lei n. 4.238, de 8 de abril de 1942, do Presidente Getúlio Vargas, que Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
O projeto de Lei Municipal carece de melhor redação e fundamentação, porque necessita de alinhamento com o entendimento do STF sobre lei análoga.
Em 26 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou decisão favorável ao Município de São Paulo, julgando constitucional a Lei 16.897/2018, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
Competência para legislar
Para o relator do caso, Min. do STF Alexandre de Moraes: “a lei procurou promover um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente e foi editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo Município.
Em relação à competência para a edição da norma, a jurisprudência do STF vem permitindo aos estados e aos Municípios editar normas mais protetivas que a legislação federal, com fundamento em suas peculiaridades e em seu interesse local.”
Determinados temas sobre o Meio Ambiente e Direito do Consumidor podem ser objeto de matéria de interesse local.
Nesse sentido, vale mencionar que inexiste vacatio legis, a lei Municipal Codoense passaria a vigorar na data de sua publicação, o que vai de encontro ao Direito Consuetudinário e entendimento do STF.
O exercício da prática e dos usos e costumes de um povo não podem ser tolhidos de forma abrupta. É público e notório em todo o Brasil e no mundo, as datas festivas tradicionais, citando como exemplo os festejos de Umbanda e Candomblé.
A aprovação de tal lei, da forma como está, será equivalente a vilipendiar séculos de tradições religiosas e costumes do povo.
Não se deve afastar a ideia de regulamentação do tema haja vista os estudos existentes a respeito dos malefícios à saúde de diversas formas para crianças, autistas, gestantes, idosos, pessoas acamadas, animais são os principais beneficiados com o combate à poluição sonora. Mas, que ocorra de forma articulada, organizada e especialmente muito bem fundamentada juridicamente, concedendo-se tempo hábil para que os próximos grandes festejos possam se adequar a uma nova eventual realidade.
Um Ponto e meio positivo para o edil que levantou o tema e menos um ponto pela forma como apresentou-se o texto e articulação do tema.
Ainda há tempo de contornar a situação. Façam como nos Tribunais Superiores… um pedido de vistas… realizem uma audiência pública convidando os setores todos envolvidos da sociedade civil e autoridades públicas competentes, com posterior trâmite pelas comissões da Câmara Municipal, em especial com o parecer da assessoria jurídica da CCJ(Comissão de Constituição de Justiça da Augusta Casa Legislativa), para que o PL possa ser levado a plenário para votação.
Ou ainda, façam como a Câmara de Leopoldina/MG, que permitiu que a redação final do Projeto de Lei fosse aperfeiçoada com uma Emenda Modificativa, de autoria de uma vereadora à época, determinando que o Poder Executivo regulamentasse a lei, incluindo as sanções que seriam aplicadas em caso de descumprimento, o que foi aprovado por unanimidade.
Se aprovada amanhã, o impacto negativo na economia local seria desastroso tanto de forma local quanto para os turistas que visitam e se hospedam em Codó durante esse período, por décadas. Os fornecedores de serviços e produtos, bem como os consumidores seriam prejudicados de forma desarmoniosa para as relações de consumo.
Bom senso é a dica!
Por Tomé Mota. Prof. Especialista em Direito do Consumidor
O Mercado do Peixe de São Luís completou, neste sábado (6), 27 anos. O local apresenta uma série de problemas estruturais e, apesar de funcionar numa estrutura do governo do Estado, o local não recebe nenhum tipo de incentivo governamental. A convite do deputado federal Paulo Marinho Jr, o candidato ao governo do Maranhão, Weverton Rocha, visitou o Mercado e viu de perto a situação.
“Convidei Weverton Rocha para vir aqui pois sei da sua sensibilidade e o quanto ele está comprometido em usar as potencialidades do Estado na geração de emprego e renda. Este mercado, se tivesse ajuda do setor público, poderia ser revitalizado, as pessoas que aqui trabalham poderiam ter uma qualidade de trabalho melhor. O Mercado poderia entrar num roteiro turístico da cidade, como já acontece em outras cidades”, disse Paulo Marinho Jr.
No Mercado Weverton Rocha foi recebido pelo presidente da Associação dos Peixeiros, Joel Barros, que falou dos problemas enfrentados para manter o Mercado funcionando e pediu ajuda na solução dos problemas. “Este prédio é do Estado. Foi feita uma reforma a quatro anos, mas nunca foi concluída. A luz e água são pagas pela Associação. Não recebemos nenhuma ajuda. Com a pandemia muitos boxes fecharam e as pessoas deixaram mais de frequentar o local. Temos muitos problemas e precisamos de ajuda. Temos esperanças que o Weverton Rocha, eleito, nos ajude com estes problemas”, explicou Joel Barros.
Weverton Rocha percorreu todo o mercado e conversou com os peixeiros, que relataram os problemas que enfrentam diariamente, problemas estes que começam na chegada do pescado e marisco ao local. “O Maranhão possui o segundo maior litoral do Brasil, só que esta riqueza não é tratada com a importância que devia. Não temos barcos industriais para otimizar a indústria pesqueira. São recursos e geração de emprego e renda que estão sendo deixados de lado. Conversei aqui com todos e, se eleito, vamos otimizar este setor e revitalizar o nosso mercado, dando a ele a importância que merece”, disse Weverton Rocha ressaltando ainda que o nosso estado é rico o que falta é um olhar comprometido com o crescimento e fortalecimento das potencialidades.
Produção – Ao visitar o quiosque de dona Maria de Fátima, mais uma vez Weverton Rocha comprovou a deficiência no setor de produção agrícola do Estado. Dona Fátima mostrou os produtos que usa no preparo diário da comida que serve no local e explicou que todos vêm de outro estado.
“Já faz muito tempo que compramos tudo de outro estado. É o tomate, a cebola, o limão e até o cheiro verde”, relatou dona Maria de Fátima.
Com informações do Blog do Rogério Silva.
#Repost @deputadopaulomarinhojr with @let.repost
• • • • • •
É isso que todo brasileiro deveria entender 👇
Em sua maioria, o que mais pesa no nosso bolso é justamente a questão dos impostos 💰
Mas Paulinho, como fazer para que essa carga tributária diminua? 🤔
O nosso quadro de hoje, venho falar sobre a mudança do Código Tributário Nacional, e como ele interfere diariamente na vida de milhões pessoas, inclusive a sua 😉
Não esqueça de compartilhar esse vídeo com quem precisa ver isso 📢
#PauloMarinhoJr #MeExplicaIssoAiPaulinho #Paulinho #CTN #Tributos #Impostos #ICMS #CaxiasMA #DepFederal #PoderdeCompra #BensEssenciais
