Consumidora será indenizada por manutenção indevida nome mantido no cadastro de inadimplentes mesmo após quitação de dívida

A 9ª câmara Cível do TJ/PR majorou de R$ 5 mil para 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma empresa a consumidora que teve nome mantido no cadastro de inadimplentes mesmo após quitação de dívida.

STJ suspende decisões que definiam tráfico privilegiado como crime hediondo

Equiparar tráfico privilegiado de drogas a crime hediondo, para cálculo da pena, contraria jurisprudência já definida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal