A Importância do Procon Municipal – Realidade Maranhense

A Importância do Procon Municipal – Realidade Maranhense

O PROCON é um órgão que tem por finalidade a implementação e promoção de ações que visam à elaboração da política estadual de orientação e proteção ao consumidor.

No Maranhão o PROCON foi regulamentado pelo Decreto Estadual de nº 10.451/87, que instituiu o Programa Estadual de Defesa do Consumidor. Já na Cidade de Codó – MA, existe uma Lei Municipal de nº. 0.990 de 26.07.1994 – Institui o PROCON Municipal e dá outras providências.

Tal Lei apesar de estar em vigor há mais de 20 anos ainda não fora cumprida e como consequência encontra-se desatualizada, em desacordo com o Decreto nº. 2.181/97, que regulamenta a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É função e obrigação do PROCON encaminhar as sugestões, reclamações, consulta e reivindicações dos consumidores, representantes do Poder Público e Empresariais, e ainda, instaurar procedimentos administrativos nas situações de infrações e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Para que se tenha uma efetiva atuação, fiscalização e presença no dia-dia do direito do consumidor é necessária a implementação do Procon Municipal, realizando-se convênio com o Procon Estadual. Um exemplo prático e atual da IMPORTÂNCIA DO PROCON seja Estadual ou Municipal foi a Postulação da Fundação Procon-SP que postulou habilitação como amicus curiae(parte interessada no processo) no julgamento do STJ, que ocorreu em 2013, que decidiu sobre a cobrança da TAC (Tarifas de Abertura de Crédito) e à TEC (Tarifa de Emissão de Carnês), considerando pela ilegalidade, uma vez que o Banco Central baixou uma Resolução BC/CMN nº. 3.517/2007, que vedou tal cobrança, que é feita principalmente nos financiamentos de veículos, por ser abusiva e contrária aos direitos do consumidor.

A elaboração e aprovação em caráter de urgência de elaboração de nova lei de iniciativa do Poder Municipal para proceder à devida revogação e substituição da Lei Municipal nº. 990/1994 é conditio ‘sine qua non’(termo em latim que significa: condição sem a qual não pode acontecer alguma coisa) para instalar o PROCON Codoense. Enquanto isso não ocorre os consumidores continuam a ter seus direitos desrespeitados como, por exemplo, a suspensão de fornecimento de energia elétrica indevidamente, prazos de garantia de produtos não cumpridos, cobranças abusivas expondo o consumidor a constrangimento vexatório dentre outros.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Subseção de Codó da OAB/MA aguarda posicionamento oficial da Prefeitura Municipal de Codó – MA, a respeito da realização de audiência pública solicitada para debater os meios e mecanismos necessários para implementação e viabilização do PROCON Municipal em parceria com o Estadual. Finalizamos com o a reflexão sobre o conceito de ética do Filósofo brasileiro e Doutor em Educação Mario Sergio Cortella: “Ética é o conjunto de valores e princípios que usamos para responder a três grandes questões da vida: (1) quero?; (2) devo?; (3) posso? Nem tudo que eu quero eu posso; nem tudo que eu posso eu devo; e nem tudo que eu devo eu quero. Você tem paz de espírito quando aquilo que você quer é ao mesmo tempo o que você pode e o que você deve.” O órgão competente para atualizar, cumprir a legislação e instalar o PROCON Municipal de Codó Quer, Deve e Pode fazê-lo?

Tomé Mota e Silva dos Santos
Advogado OAB/SP 279.025 – OAB/MA 9.332-A
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor – Subseção da OAB – Codó-MA
Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação – Subseção da OAB – Codó-MA
Procurador – Procuradoria da Subseção da OAB – Codó-MA
Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral – Subseção da OAB – Codó-MA
Membro da Comissão de Direitos Humanos – Subseção da OAB – Codó-MA
Professor – Direito e Legislação Social – Cefelma
Associado do Brasilcon
Pós-Graduando em Direito do Consumidor
Pós-Graduando em Docência em Nível Superior

Fontes: http://www.blogdoacelio.com.br/01/juridico/por-tome-mota-a-importancia-do-procon-municipal/ http://www.oabma.org.br/oab-ma-agora/artigo/a-importancia-do-procon-municipal-realidade-maranhense

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