Associação é condenada por não admitir companheira de sócia como dependente

Ato discriminatório

TJ/SP também condenou clube a pagar R$ 5 mil de indenização, por recusa em acolher o pedido da autora.

A Associação Desportiva Polícia Militar do Estado de SP – Falcão Azul deve admitir a inclusão da companheira de uma sócia – com união estável homoafetiva reconhecida – como dependente. A decisão é da 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que ainda condenou o clube a pagar R$ 5 mil de indenização, por danos morais decorrentes da recusa em acolher o pedido da autora, mesmo com o envio de toda a documentação necessária.

No caso, a ré alegou que a negativa se deu única e exclusivamente em razão dos documentos necessários à inclusão de sócios, na qualidade de dependente, não terem sido apresentados pela autora.

Entretanto, ao analisar a matéria em 2º grau, o relator, desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, adotou os fundamentos da sentença, destacando em seu voto que os documentos que acompanhavam a inicial não deixaram dúvidas de que a autora possui toda a documentação necessária a embasar seu pleito.

“Reconhecida a união estável, deve o réu ser obrigado a aceitar a convivente da autora como dependente. Por esse motivo, entende-se que ficou configurada a prática de ato ilícito pelo réu, eis que, a recusa da inclusão da convivente da autora decorre de ato discriminatório, em razão de se tratar de união estável homoafetiva, já que outra razão não foi apresentada.”

Confira a decisão.

Migalhas

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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