Auto de infração do Inmetro é invalidado pela justiça

Infração

Reconhecida invalidade de auto de infração do Inmetro em desacordo com a realidade

Decisão é da 3ª turma do TRF da 4ª região.

A 3ª turma do TRF da 4ª região reconheceu invalidade do auto de infração imposto pelo Inmetro a uma produtora de farinha de trigo, por descumprimento de norma que regulamenta a perda de percentual de massa tolerável individual. O colegiado entendeu que o percentual de descontos fixado pelo instituto está em desconformidade com os reais.

No recurso interposto contra decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido, a empresa sustentou que o critério do Inmetro é arcaico. Argumentou que todos os seus produtos possuem, de forma clara e destacada, os dizeres ‘produtos sujeitos a perda de peso por dessecação’, de modo que, quanto a este fator, prejuízo não há ao consumidor por informação.

De acordo com a Portaria/Inmetro 143/02, que regulamenta a produção e o comércio do produto farinha de trigo, é admitida como perda de percentual de massa tolerável individual a média de 3% a 1,5%.
Porém, conforme a prova supervisionada pelo juízo, é possível a perda de peso em percentuais muito acima dos aceitos pelo instituto, o que não significa perda de produto, mas, tão somente, de parte da umidade.
As variações climáticas e a forma de armazenamento comum no setor varejista podem acarretar a perda de peso de até 8%, segundo o laudo do perito judicial, muito superior aos 3% admitidos pelo Inmetro“, observou o relator do caso, desembargador Federal Fernando Quadros da Silva.
Assim, o magistrado concluiu que não houve prejuízo ao consumidor final, dando provimento à apelação.
O advogado Roberto de Mello Severo, do Severo Advogados Associados, atuou em defesa da empresa no caso.
Confira a decisão.

 Migalhas

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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.