Banco Santander é condenado a pagar indenização de 10mil reais a consumidor em Codó

O Banco Santander foi condenado pela Justiça codoense a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a um consumidor, por se negar a cumprir as regras da portabilidade de conta salário. Como consequência cobranças abusivas foram realizadas em nome do consumidor com agravante de negativação do CPF nos órgãos de proteção ao crédito.
O Banco efetuou a cobrança da dívida e procedeu inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. O consumidor afirmou que a empresa em que trabalha efetuou a troca de Banco em que efetuava o pagamento dos empregados. Em razão disso, o requerente foi até o Banco para obter informações sobre a mudança, oportunidade em que tomou conhecimento de que havia um talão de cheques e um cartão de crédito em seu nome. 
Todavia, afirmou que não tinha interesse em ser cliente do Banco porque não havia uma agência do mesmo em Codó e por isso solicitou a portabilidade para o Banco Bradesco em Codó. Passados alguns meses, o autorpassou a receber ligações cobrando uma dívida de R$1708,49 do Banco réu.
O consumidor insistia nas ligações afirmando que nada devia e ainda assim as cobranças se mantinham. Resolveu o consumidor deslocar-se até São Luís para resolver o problema e lá foi informado pelo Gerente de que seu problema seria resolvido e que a portabilidade seria feita. Porém, tal fato nunca ocorreu. O autor passou a receber comunicações do Serasa de que seu nome seria inscrito no órgão e por isso retornou a São Luís para tentar resolver o problema, o que restou mais uma vez infrutífero. Por fim, em 15/10/2013 a empresa em que trabalha efetuou o depósito do seu salário no Banco requerido, que descontou o valor de R$677,22 (seiscentos e setenta e sete reais e vinte dois centavos) do seu salário de R$5.017,00 (cinco mil e dezessete reais).
Depois de inúmeras tentativas de acordo sem sucesso, o consumidor resolveu procurar a justiça. Contratou os Advogados Drª. Mannusi Oliveira e Drº. Tomé Mota do escritório Tomé Mota Advocacia para patrocinar sua causa. 
O descaso das instituições bancárias para com os consumidores no Brasil é gritante. No caso em tela, o Banco Santander sequer se deu ao trabalho de comparecer a audiência para apresentar defesa ou justificativa pelos crimes contra as relações de consumo que praticou. O Juiz responsável pelo julgamento do processo Exmo. Sr.  Juiz Holídice Cantanhede Barros Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó – MA, julgou PROCEDENTE a ação ajuizada pelo consumidor. 
Segue trecho da Sentença:

“Designada audiência, o Banco demandado não compareceu ao ato. Por tal razão o autor requereu o reconhecimento da revelia e condenação do Banco réu. Eis o relato dos fatos. DECIDO. Em conformidade com o art. 277, §2º que trata do rito sumário, “deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença”. No caso em apreço, resta inequívoca a revelia, em face do aviso de recebimento para o banco demandado datado do dia 24/02/2015, tendo sido a audiência realizada no dia 14/04/2015, sem o comparecimento do réu. Aplicam-se ao caso em questão os efeitos materiais da revelia, razão pela qual reputo como verdadeiros os fatos narrados na inicial, mesmo porque os documentos juntados os corroboram e não há outros elementos ou circunstâncias que impeçam o seu reconhecimento. Há nos autos a carta de cobrança do SERASA, bem como os extratos do Banco Santander com os débitos referidos, além do crédito do salário com o desconto informado pelo autor. Verifica-se cabível o dano moral como forma de reparar o constrangimento e a angústia do autor, além de servir como forma pedagógica para evitar a repetição de atos semelhantes. Vale frisar, que o dano moral deve ser delimitado entre um valor que não seja exorbitante, para não gerar o enriquecimento ilícito, tampouco deve ser ínfimo, para que tal custo não seja repassado nas relações mercantis como forma de compensar as perdas das instituições financeiras. No caso em tela, o dano deve ser fixado em valor expressivo tendo em vista a conduta do Banco que se mostrou renitente para a resolução do problema, agindo com total desrespeito, obrigando o autor a se deslocar mais de uma vez para São Luís para resolver um problema que nunca foi solucionado. Assim, evidenciam-se os elementos configuradores do dever civil de indenizar: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Não há qualquer situação que os exclua. Ressalto ainda, que o Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente, ex vi, do Art. 42, parágrafo único da Lei. Em relação à restituição em dobro, esta pode ser aplicada independentemente da condenação de danos morais, vez que possuem objetos distintos e a aplicação decorre de lei, desde que atendidos os seus requisitos, quais sejam, a cobrança indevida e pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para declarar a inexistência do débito e para condenar o Banco Bradesco S/A à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas dos vencimentos do autor, além do pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido segundo os índices utilizados pela CGJ-MA a partir da publicação da sentença, além de juros de 1% ao mês a partir da data do ilícito. P.R.I. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor. Codó/MA, 30 de abril de 2015. Juiz Holídice Cantanhede Barros Titular da 2ª Vara Resp: 509. Processo 2614-32.2014.8.10.0034″.
Os Advogados que patrocinaram a causa ficaram satifeitos com o resultado da demanda. Segundo a Drª. Mannusi Oliveira: A decisão é coerente e essa indenização serve de exemplo para que casos iguais ou semelhantes não voltem a ocorrer“.
O Direito do Consumidor já se tornou uma política pública e DEVE ser respeitado. Fica a mensagem para que os consumidores que se sentirem lesados, para que não tenham medo e procurem lutar por seus Direitos. Consumidor respeitado é cidadão valorizado“, afirmou Drº. Tomé Mota, Sócio do Escritório Tomé Mota Advocacia.
O banco foi condenado ainda, a devolver em dobro, com juros e correção monetária, todos os valores descontados da conta do consumidor.
EU conheço os Meus Direitos. E VOCÊ conhece os Seus?