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Por Marcelo Galli O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (9/9) o julgamento sobre a situação carcerária brasileira. Depois de três … More Judiciário deve implantar audiências de custódia imediatamente, decide STF
Reformatio in pejus Por Pedro Canário O Habeas Corpus jamais pode ser concedido para prejudicar aquele a quem ele deve proteger. … More Habeas Corpus não pode reformar decisão e piorar vida do réu, decide STF