Categoria: Direito do Consumidor

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PROMESSA É DÍVIDA

Consumidor tem direito a receber televisão por comprar celular

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Plano de saúde deve pagar R$ 40 mil por descumprir decisão que concede tratamento domiciliar a paciente

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TJCE – A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a empresa Hapvida Assistência … More Plano de saúde deve pagar R$ 40 mil por descumprir decisão que concede tratamento domiciliar a paciente →

Direito do Consumidor

TJCE – Família de agricultor que morreu vítima de choque elétrico deve receber pensão mensal

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A Enel Distribuição de Energia do Ceará deve pagar 2/3 do salário mínimo, a título de pensão mensal, para esposa … More TJCE – Família de agricultor que morreu vítima de choque elétrico deve receber pensão mensal →