MP não pode pedir efeito suspensivo de recurso contra liberdade provisória

“O STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que, concedida a liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que não o detém”, explicou a presidente da corte.

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O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um caso de homicídio foi anulado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça

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