Exclusão de substância da lista de entorpecentes proibidos da Anvisa descaracteriza tráfico

STF Ministro reconhece “abolitio criminis” temporária em relação ao “lança-perfume”, em virtude de exclusão, por determinado período de tempo, do … More Exclusão de substância da lista de entorpecentes proibidos da Anvisa descaracteriza tráfico