Marco Aurélio reconhece legitimidade de instituto para propor ADIn contra lei sobre busca e apreensão de veículos

STF Para ministro, Supremo tem, historicamente, imposto limites subjetivos ao exercício da legitimidade. i O ministro Marco Aurélio reconheceu, em decisão monocrática, … More Marco Aurélio reconhece legitimidade de instituto para propor ADIn contra lei sobre busca e apreensão de veículos