Réu tem ação penal trancada pelo STF: Princípio da Insignificância e Direito Penal do Inimigo

STF – 2ª Turma aplica princípio da insignificância a furto de peças no valor de R$ 4   Por unanimidade, … More Réu tem ação penal trancada pelo STF: Princípio da Insignificância e Direito Penal do Inimigo