STJ discute prescrição de devolução de tarifas de água e esgoto pagas a mais

Recurso repetitivo O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes afetou à 1ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que … More STJ discute prescrição de devolução de tarifas de água e esgoto pagas a mais