STJ irá discutir prescrição em casos de devolução de tarifas de água e esgoto cobradas a mais

 Recurso repetitivo 1ª seção da Corte irá julgar recurso repetitivo sobre o tema. O ministro Og Fernandes, do STJ, afetou … More STJ irá discutir prescrição em casos de devolução de tarifas de água e esgoto cobradas a mais