Celg é condenada a indenizar por imputar fraude a consumidor

TJGO

A Celg Distribuição S. A. foi condenada a indenizar por danos morais, em R$ 10 mil, um consumidor da cidade de Quirinópolis que teve a energia elétrica cortada por uma suspeita equivocada de fraude no medidor. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos. Segundo o relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade, a concessionária deveria ter procedido com uma perícia técnica antes de atribuir o problema ao cliente.
O problema teria começado quando o autor da ação realizou uma reforma em sua casa e, por causa disso, mudou-se temporariamente de endereço durante as obras. Segundo a petição inicial, a conta de luz teria vindo com preço bastante inferior – devido à ausência de moradores no local – o que poderia ter levantado suspeita da empresa sobre possível adulteração no relógio de consumo.
Na peça, o cliente alegou que recebeu a visita de técnicos da Celg, que o acusaram de fraude. Consta dos autos que os funcionários lavraram termo de ocorrência de irregularidade, lacraram o medidor, suspenderam o fornecimento de eletricidade e, ainda, intimaram o consumidor a comparecer à agência de atendimento da empresa para prestar explicações.
Para o colegiado, a conduta da distribuidora foi inadequada. Nesse sentido, foi maNtida, sem reformas, a sentença singular da 1ª Vara Cível, da comarca, proferida pela juíza Adriana Maria dos Santos, a despeito de apelação interposta pela parte ré. Segundo resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quando há faturamento inferior ao usual e suspeita de golpe, o procedimento correto é solicitar perícia técnica especializada, podendo, até mesmo, conter agentes de segurança pública.
“Não deve atribuir ao consumidor a responsabilidade pela adulteração, imputando-lhe o dever de pagar a diferença de produto consumido e não faturado, quando o processo administrativo levado a efeito pela concessionária houver sido realizado unilateralmente, sem a necessária defesa da parte acionada”, conforme destacou o magistrado relator. Veja decisão.
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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.