Cobrança indevida de compras não efetuadas gera dano moral, TJMA

Exame da ocorrência de dano moral em virtude da inscrição indevida do nome do consumidor por falha na prestação de serviço consistente na cobrança indevida de compras não efetuadas

“APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO NO ÂMBITO DOS SUPERMERCADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não há razão para se reconhecer a existência de julgamento ultra petita se a decisão se ateve aos pedidos contidos na inicial. 2. Aplica-se a Teoria da Aparência, quando o consumidor de boa-fé, celebra contrato de cartão de crédito em estabelecimento que acredita ser o responsável pela administração do respectivo cartão. Logo, ainda que a efetiva responsável pela contabilidade das compras feitas através do cartão de crédito seja instituição financeira, é curial reconhecer a legitimidade do Apelante para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, a sua responsabilidade pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou estabelecendo regra de responsabilidade solidária entre bandeiras/marcas de cartão de crédito e os bancos e administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 4. O Apelante, enquanto fornecedor do serviço de crédito deve zelar pelo bom funcionamento das atividades prestadas ao consumidor, eis que com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, incumbe ao prestador do serviço, que lucra com as funções de crédito, arcar com os prejuízos decorrentes da insegurança das operações. 5. Na situação em exame, o vício na prestação do serviço é evidente, haja vista que o Apelante não demonstrou a regularidade das operações financeiras que a Apelada teria realizado. 6. Considerando a responsabilidade objetiva aqui incidente por força do art.14 do CDC, a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro estará configurada quando a parte demonstrar que tomou todas as providências possíveis e existentes à sua disposição, para evitar os fatos ocorridos ao consumidor. 7. A cobrança indevida por compra realizada por terceiro através de meio fraudulento, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, tampouco da prova dos incômodos sofridos. 8. O dano moral decorrente da inscrição indevida em órgão restritivo de crédito é in re ipsa. 9. No tocante ao quantum indenizatório, considerando-se a natureza do dano sofrido pela Apelada, sua repercussão sobre seu patrimônio moral e o caráter sancionador e educativo da medida, tenho que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) pela sentença recorrida se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. 10. Correta a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), quando observados os parâmetros estabelecidos pelo §3°, do art.20 do CPC. 11. Nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data da citação” (AgRg no REsp 1444068/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). 12. Apelação conhecida e improvida. 13. Unanimidade. (Apelação Cível nº 4828-46.2012.8.10.0040, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do MA, Relator: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Julgado em: 19/08/2015).

(…)

Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou estabelecendo regra de responsabilidade solidária entre bandeiras/marcas de cartão de crédito e os bancos e administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má-prestação de serviços, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ‘BANDEIRA’

DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o art.14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as “bandeiras”/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 596.237/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015).

(…)

Na situação em exame, o vício na prestação do serviço é evidente, haja vista que o Apelante não demonstrou a regularidade das operações financeiras que a Apelada teria realizado. Neste sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. 3. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Precedentes. 4. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1058221/PR, Reatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/10/2011)

DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CATÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO MESMO DIA DA COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES. DEMORA DE MENOS DE DOIS ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O consumidor que, no mesmo dia do furto de seu cartão de crédito, procede à comunicação à administradora acerca do fato, não pode ser responsabilizado por despesas realizadas mediante falsificação de sua assinatura. Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto. 2. A demora de menos de dois anos para o ajuizamento da ação não possui qualquer relevância para fixação da indenização por dano moral. Em realidade, é de todo recomendável que a ação não seja ajuizada tão-logo o cidadão se sinta lesado, buscando primeiro as vias extrajudiciais de solução e prevenção de conflitos, como ocorreu no caso, em que a autora pretendeu, sem sucesso, a composição amigável junto à administração da empresa ré. 3. Recurso especial conhecido e provido ( REsp 970322/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4a Turma, julgado em 09.03.2010)

A utilização de cartões de crédito e, até mesmo, de débito, como notoriamente sabido, exige cautela. Ao consumidor cabe ter cuidado com as suas senhas pessoais e intransferíveis, utilizadas como mecanismo de proteção a fraudes tão comuns nesses serviços. Já aos estabelecimentos conveniados com as respectivas instituições financeiras, necessária a garantia de serem aplicados os devidos e inafastáveis cuidados, como a solicitação de documento de identidade, por exemplo, no intuito de que a segurança das relações estabelecidas por meio do uso do crédito sejam válidas.

Diante disso, considerando a responsabilidade objetiva aqui aplicada, a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro estará configurada quando a parte demonstrar que tomou todas as providências possíveis e existentes à sua disposição, para evitar os fatos ocorridos ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, o que, no caso em tela, não se verifica em relação ao estabelecimento comercial Apelante, pelos fundamentos até então declinados.

A cobrança indevida por compra realizada por terceiro através de meio fraudulento, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais,tampouco da prova dos incômodos sofridos.

Acrescente-se que a negativação indevida por si só gera o dever de indenizar, por constituir dano moral in re ipsa. Avaliando circunstâncias semelhantes, esse tem sido o entendimento dessa Eg. Corte:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.MAJORAÇÃO. PROPORÇÃO E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PROVIDO.I – A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de sua ocorrência, segundouníssono entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta E. Corte.II – O quantum indenizatório arbitrado pelo Magistrado a quo não está condizente com os padrões de razoabilidade e de proporcionalidade,consideradas as peculiaridades do caso concreto e os patamares fixados na jurisprudência pátria. […] V – Apelo provido. (AC n° 41613-2012 – SÃO LUIS, Rel. Des. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Quinta Câmara Cível, j. em 02/03/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM. I – A instituição financeira é parte legítima para responder pelo pagamento de indenização decorrente da inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito referente a título cujo pagamento deixou de ser realizado equivocadamente pelo banco. II – A indevida inscrição nos cadastros de restrição ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte. III – O valor da indenização deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.(AC n° 35.479/2014 – São Luís, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1a Câmara Cível, j. em 29/01/2015)

Dessa forma, não assiste razão ao argumento do Apelante acerca da inexistência de responsabilidade.

(…)

A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil, n° 49, pág. 60, 14a edição, 2013). No caso, considerando-se a natureza do dano sofrido pela Apelada, sua repercussão sobre seu patrimônio moral e o caráter sancionador e educativo da medida, tenho que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) pela sentença recorrida mostra-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral.

No tocante aos honorários advocatícios, mantenho-os no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, visto estar condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, levando em consideração os parâmetros do §3° do art. 20 do CPC, devendo ser calculados sobre o valor da condenação.

Ademais, não deve ser acolhida a tese do Apelante de que o termo inicial para incidência dos juros deve ocorrer da prolação da sentença. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data da citação” (AgRg no REsp 1444068/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015), agindo, portanto, com acerto o Juízo de Primeiro Grau.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 19 de agosto de 2015.

Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator.”

TJMA

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *