aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaCobrança de fatura de telefone sem que a linha esteja devidamente instalada é passível de indenização. O entendimento da juíza Leoneide Delfina Barros, titular da 2ª Vara de Zé Doca, foi de condenar a empresa Oi Telemar Fixo a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor de E. S. S..

De acordo com a ação, o autor teria solicitado uma linha telefônica junto à parte ré em dezembro de 2014, sendo que nunca teve o pedido atendido. Entretanto, as contas estavam chegando mensalmente. “No caso dos autos, não resta dúvida de que a demandada é culpada pelos danos causados à parte autora, uma vez que a ré não conseguiu comprovar que as cobranças eram indevidas e que os serviços estavam sendo prestados à parte requerente, nem tampouco, comprovar que tal fato se deu por culpa de terceiros”, ressaltou a magistrada na decisão.

Versa a sentença: “Os danos são, pois, extensos e devem ser ressarcidos e reparados, com punição de ordem moral, independentemente de ter agido ou não com culpa. Assim, é indubitável que a falta de prestação de serviços contratados no mercado consumerista e a existência de diversas cobranças indevidas, sem causa e por negligência da ré, impõe um abalo à sua auto-estima, ao amor próprio, um vexame social, que na esfera de valores erigidos pelo ordenamento legal encontra respaldo para ser indenizado” explicou a juíza, citando o Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, ela decidiu julgar procedente o pedido, determinando que a parte requerida cancele a linha telefônica em nome do requerente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A ré foi condenada, ainda, a efetuar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de ressarcimento por danos morais.

A sentença determina, ainda, que a parte demandada se abstenha de efetuar cobrança à pessoa do requerente, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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