Comissão do BRASILCON reconhece a criança como hipervulnerável perante a publicidade

No dia 15 de julho, a Comissão de Professores de Direito do Consumidor do BRASILCON aprovou os primeiros enunciados em matéria de direito do consumidor do Instituto.

07 AGOSTO 2017

Por: http://criancaeconsumo.org.br

Atualizado em 07/08/2017 13:44

NOTÍCIA

No dia 15 de julho, a Comissão de Professores de Direito do Consumidor do BRASILCON aprovou os primeiros enunciados em matéria de direito do consumidor do Instituto.

A Comissão de Professores de Direito do Consumidor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) aprovou, dia 15 de julho, os quatro primeiros enunciados em matéria de direito do consumidor do Instituto. No quarto, a entidade destaca que “para todos os efeitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a criança é considerada hipervulnerável perante a publicidade e a comunicação mercadológica a ela dirigidas, devendo ser protegida de forma especial”.

Os enunciados são mais um esforço do Instituto para contribuir com as discussões das questões relacionadas ao direito consumerista no Brasil. Os enunciados poderão servir como uma diretriz nacional e utilizados pelos associados da entidade – professores, advogados, juízes, promotores, defensores públicos e demais profissionais da área jurídica – em seus trabalhos.

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“Ao reconhecer a criança como alguém mais do que vulnerável mediante os apelos das comunicações mercadológicas e que deve ser protegida de forma especial, o enunciado quatro é certeiro e ratifica a condição da criança como prioridade absoluta, inclusive nas relações de consumo”, diz Isabella Henriques, diretora de Advocacy do Alana.

A BRASILCON foi constituída em 1992 pelos autores do anteprojeto de Lei que originou o CDC, e, desde então, a entidade auxilia na consolidação do Direito do Consumidor no Brasil. Os quatro enunciados aprovados estão disponíveis aqui.

FONTE: http://brasilcon.org.br/noticia/plano-de-saude-deve-indenizar-por-recusa-indevida-de-cobertura-medica

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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