Concurso Público: A comprovação para o exercício do cargo deve ser exigido na posse

SÚMULA Nº 266 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Órgão Julgador:
S3 – Terceira Seção
Referência:
CF/88, art. 37, I e II.
Precedentes:
RESP 131340 MG 1997.0032655-1 j. 25.11.1997 DJ – 02.02.1998 p. 125
JSTJ VOL.:00002 p. 00375 REVJMG VOL.:00143 p. 365
AGA 110559 DF 1996.0028750-3 j. 10.08.1999 DJ – 13.09.1999 p. 86
ROMS 10764 MG 1999.0027699-0 j. 16.09.1999 DJ – 04.10.1999 p. 73
RDJTJDFT VOL.:00062 p. 243
RESP 173699 RJ 1998.0032014-8 j. 09.03.1999 DJ – 19.04.1999 p. 158
ROMS 9647 MG 1998.0025445-5 j. 18.05.1999 DJ – 14.06.1999 p. 230
DJ 29.05.2002
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