Consumidor consegue prorrogar vouchers aéreos de acordo feito em 2019 em razão da pandemia

Coronavírus

Os vouchers de passagens aéreas valeriam até 31/12/2020 e foram estendidos para junho de 2021.

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

 

Por causa da pandemia do coronavírus, a Justiça de GO prorrogou a validade de vouchers de passagens em acordo firmado com companhia aérea ainda em 2019.

No caso, a ação indenizatória se deu em virtude de cancelamento e atraso em voo de aproximadamente sete horas. Após acordo entre as partes, a empresa aérea forneceu vouchers de passagens aéreas (ida/volta) para voos domésticos operados até 31/12/2020.

Com o advento da pandemia e as incertezas do momento, a parte autora requereu em julho nos autos a intimação da cia. aérea para prorrogar a validade dos vouchers em virtude da insegurança sanitária do momento, a pouca oferta de voos e o consequente desequilíbrio da relação jurídica. A empresa rechaçou o pedido.

Ao analisar o pedido, o juiz de Direito Gustavo Assis Garcia, de Goiânia, afirmou que em dias normais prevaleceria a vontade das partes quando celebraram o pacto, mas “diante do momento singular em que estamos vivendo em virtude da pandemia, neste caso concreto é preciso fazer um juízo de distinção”.

É plausível e razoável prorrogar o prazo pretendido pela parte reclamante, inclusive porque há também um interesse coletivo. Ademais, não vejo que essa prorrogação possa trazer maiores prejuízos à parte reclamada, pelo menos isso não foi demonstrado nos autos.”

Assim, prorrogou o prazo de validade dos vouchers para que os voos possam ser realizados até o dia 30/06/2021, mantendo os demais termos da transação.

O advogado Cesar Breno Muniz Peres atuou em causa própria.

  • Processo: 5622046-97.2019.8.09.0051

Veja a decisão.

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FONTE: Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/11/2020 06:27

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