Convocação de concurso apenas por imprensa oficial viola princípio da publicidade

Concurso
Desembargador do TJ/RN determinou que município realize nova convocação de candidata.
A convocação para posse de candidato aprovado em concurso público, apenas por meio de imprensa oficial, quando já decorrido considerando lapso temporal da homologação do seu resultado final e a efetiva convocação viola o princípio da publicidade e da razoabilidade das comunicações.
A partir de entendimento consolidado no STJ e no TJ/RN, o desembargador potiguar Amaury Moura Sobrinho determinou que o município de Extremoz realize nova convocação de uma candidata, para que, preenchidos os demais requisitos, tome posse no cargo de agente municipal de endemias, para o qual foi aprovada em concurso público. Em caso de descumprimento, o município deverá pagar multa diária de R$ 300.

De acordo com os autos, o resultado do concurso foi homologado em 2012, mas a convocação se deu somente em maio de 2014, por meio de publicação do ato convocatório. Em razão disso, a autora, que alega não possuir internet em sua casa, tampouco condições de consultar diariamente os diários oficiais, não teve conhecimento da convocação.
Embora tivesse endereço, telefone e outros meios de contatos da candidata, o município não realizou nova comunicação, considerando não preenchida a vaga, impedindo-a de assumir o cargo.
Para o magistrado, o lapso temporal justificou o não conhecimento da convocação pela autora.
  • Processo: 0011153-13.2014.8.20.0000

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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.