COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL

ENTENDA DIREITO

FB_IMG_1439785155443Decisão da justiça do Maranhão retrocede e fere direito do consumidor. O art. 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor proibem a cobrança manifestamente excessiva e o aumento do valor de produtos ou serviços sem justa causa.

Em recente decisão, a justiça estadual de primeiro grau no Maranhão deferiu medida liminar autorizando que os consumidores, em São Luís/MA, que não possuem hidrômetro em suas residências sejam cobrados por “Estimativa de consumo”.

A Decisão provisória foi prolatada em dissonância com a Jurisprudência recente e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Segundo entendimento já solidificado pelo STJ, A COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL!

Inexistindo hidrômetro deve ser cobrada a tarifa mínima aos consumidores.

Fundamento: Resp. 1.513.218 STJ

A Defensoria Pública no Maranhão informou que irá pedir a reconsideração da decisão.

Assista a matéria sobre decisão questionada:

 Justiça autoriza cobrança de tarifa de água por estimativa em São Luís

Consumidor Conheça e Exija Seus Direitos!

Professor Tomé Mota
Educação de Direitos

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