COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL

ENTENDA DIREITO

FB_IMG_1439785155443Decisão da justiça do Maranhão retrocede e fere direito do consumidor. O art. 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor proibem a cobrança manifestamente excessiva e o aumento do valor de produtos ou serviços sem justa causa.

Em recente decisão, a justiça estadual de primeiro grau no Maranhão deferiu medida liminar autorizando que os consumidores, em São Luís/MA, que não possuem hidrômetro em suas residências sejam cobrados por “Estimativa de consumo”.

A Decisão provisória foi prolatada em dissonância com a Jurisprudência recente e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Segundo entendimento já solidificado pelo STJ, A COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL!

Inexistindo hidrômetro deve ser cobrada a tarifa mínima aos consumidores.

Fundamento: Resp. 1.513.218 STJ

A Defensoria Pública no Maranhão informou que irá pedir a reconsideração da decisão.

Assista a matéria sobre decisão questionada:

 Justiça autoriza cobrança de tarifa de água por estimativa em São Luís

Consumidor Conheça e Exija Seus Direitos!

Professor Tomé Mota
Educação de Direitos

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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