Informação Do Dia: Prof. Tomé Mota fala sobre o Direito ao Arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

Prof. Tomé Mota: A Informação do Dia é sobre o Direito ao Arrependimento no Código de Defesa do Consumidor.

Toda compra, efetuada pelo consumidor, de produto ou contratação de serviço, que ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, telefone ou domicílio, abrange o DIREITO AO ARREPENDIMENTO, que nada mais é do que o PRAZO DE REFLEXÃO de 7 dias, que o #CodigoDeDefesaDoConsumidor concede ao Consumidor para refletir se deseja manter a compra ou contração de serviço. Em caso de desistência o consumidor deve ser ressarcido com atualização do valor pago.

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