Direito do consumidor: Venda Casada

Direito do consumidor

TRF da 3ª região proíbe venda casada de passagens de ônibus com seguro

Empresas foram condenadas ao pagamento de danos morais coletivos em R$ 100 mil.

A 6ª turma do TRF da 3ª região determinou a 11 empresas de ônibus que operam nos terminais rodoviários de São Paulo que deixem de praticar a venda casada de passagem com seguro. Estabeleceu que as empresas passem a ofertar o seguro facultativo em separado, verbalmente, no momento da aquisição da passagem.

A determinação é válida para: Auto Viação 1001, Pássaro Marrom, Andorinha, Expresso Brasileiro Viação, Nacional Expresso, Real Transporte e Turismo, Viação Cometa, Viação Itapemirim, Nossa Senhora da Penha, Viação Motta e Viação Salutaris e Turismo.
Além de ter que pagar multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento, as empresas foram condenadas ao pagamento de danos morais coletivos em R$ 100 mil. Também terão que facilitar a exclusão do valor do seguro facultativo em caso de recusa do consumidor e treinar os funcionários para o cumprimento da resolução 1.454/06 da Agência Nacional de Transportes Terrestres e do CDC.
Para o relator, desembargador federal Johonsom Di Salvo, ao deixar de consultar o usuário no momento da transação comercial quanto ao seguro facultativo, as empresas incorreram em violação ao CDC, que veda o fornecimento de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia. Também viola o direito do consumidor à adequada informação sobre o preço do serviço.
Confira a decisão.

EU conheço os Meus Direitos. E VOCÊ conhece os Seus?

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.