O corte no fornecimento de energia elétrica em decorrência de débitos de valores considerados irrisórios, ou pequenos, não podem servir de fundamento para que o consumidor seja privado abruptamente do serviço essencial de receber o fornecimento de elétrica.

Segundo tese e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo tal hipótese, é cabível a indenização ao consumidor por danos morais.


Corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório é ilegítimo por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

STJ Precedentes: AREsp 452420/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2013, DJe 05/02/2014; REsp 811690/RR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJe 19/06/2006.


Prof. Tomé Mota
Educação de Direitos

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