Empresa deve indenizar trabalhadora por dificultar aleitamento

Justiça do Trabalho

Indenização foi fixada em R$5 mil.

sábado, 16 de abril de 2016

O TRT da 23ª região manteve a decisão da 2ª vara de Várzea Grande e condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais por dificultar a amamentação do bebê.

A empregada explicou que quando foi contratada tinha um filho de dois meses de idade. Por isso foi firmado um acordo de que ela sairia uma hora mais cedo para amamentá-lo, de forma a gozar os dois descansos especiais para amamentação previstos na CLT.

Depois de acabar os seis meses, a empregada foi orientada pelo médico a amamentar por mais dois meses. Segundo ela, após entregar o atestado na empresa o gerente não autorizou os intervalos e passou a ameaçar demiti-la por justa causa. Sem suportar o constrangimento, ela mesma pediu demissão.

Conforme o relator do processo, desembargador Edson Bueno, impedir a realização dos intervalos para amamentação, da forma como acordado em momento anterior, impede o direito da empregada de amamentar, o que causa danos à trabalhadora.

A CLT, em seu art. 396, tem por escopo garantir plenas condições à amamentação. A conduta de impossibilitar ou dificultar este direito por certo que está eivada de ilicitude, haja vista tratar-se de abuso de direito previsto no art. 187 do Cód. Civil”.

Os magistrados enfatizaram que o TST vem compreendendo que a privação ao direito de amamentação é atitude que incide indenização por dano moral. Com esses argumentos, a 2ª turma do Tribunal decidiu por unanimidade manter a indenização no valor de 5 mil reais.

Conforme a CLT, a empregada que ainda não tem o direito à licença de 180 dias ao retornar ao trabalho deve fazer dois descansos remunerados de meia hora por dia para amamentar o bebê até ele completar seis meses de idade. Quando necessário para a saúde do filho, o período de seis meses poderá ser estendido a critério da autoridade competente.

  • Processo: 0000724-85.2015.5.23.0107

    MIgalhas

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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