Empresa é condenada a pagar indenização a Jornal por causa de Lula

Decisão

Jornal indenizará empresa acusada de vender camarão e entregar lula

STJ entendeu que o jornal excedeu a mera atividade informativa ao atribuir à empresa conduta desleal no seu ramo de atuação sem ter provas.

A 4ª turma do STJ decidiu que um jornal gaúcho terá de indenizar por danos morais, em R$ 50 mil, uma empresa de pescadores sobre a qual publicou notícias consideradas ofensivas.

As reportagens mencionavam a prática de “golpe internacional” por parte da empresa, que, segundo o jornal, estaria enganando uma importadora norte-americana ao vender camarão e entregar lula.

Para o relator, ministro Marco Buzzi, o jornal excedeu a mera atividade informativa ao atribuir à empresa conduta desleal no seu ramo de atuação.

“Não tendo a recorrente se limitado a noticiar eventual desentendimento entre as empresas contratantes, tecendo comentários ofensivos à imagem da autora, inafastável o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais daí advindos.”

O recurso do jornal contestava decisão do TJ/SC que entendeu que ele ultrapassou o direito constitucional de informar quando publicou a reportagem sem ter comprovação das acusações.

Segundo o jornal, as matérias foram baseadas em informações repassadas pela empresa que importou o pescado. Além disso, afirmou que não houve ato ilícito da sua parte, uma vez que se limitou a narrar fatos de interesse público, relativos a negociação comercial internacional de extrema importância para o estado.

Caso não fosse afastada a condenação, a empresa jornalística pediu que fosse reduzido o valor da indenização.



Limites
O ministro Marco Buzzi destacou que a CF assegura a liberdade de imprensa e de informação no artigo 220. O parágrafo 1º desse artigo estabelece que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV”.



Já o inciso X do artigo 5º, ao assegurar o direito à indenização para pessoas que tiveram sua honra e imagem violadas, segundo o relator, acaba por prescrever o caráter não absoluto da liberdade de informação jornalística.



E por não ser absoluta, acrescentou Buzzi, a liberdade de expressão encontra limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático. De acordo com o relator, esses obstáculos são o compromisso ético com a verdadeira informação, a preservação dos chamados direitos de personalidade e a vedação à veiculação de crítica jornalística com a intenção de difamar.



O ministro lembrou ainda que as pessoas jurídicas também têm seus direitos de personalidade amparados, conforme o artigo 52 do CC e a súmula 227 do STJ.
Confira a íntegra da decisão.


 Migalhas

EU conheço os Meus Direitos. E VOCÊ conhece os Seus?

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.