Empresa é condenada por cobrar R$ 26 mil reais a mais que valor de orçamento

goo.gl/fa4yRH | Por unanimidade, a 1ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que condenou empresa por cobrar de forma indevida adicional de R$ 26 mil ao valor estipulado em orçamento.

A consumidora afirmou que contratou serviço de conserto no telhado de uma casa por R$ 60 mil, valor que foi acordado entre as partes através de um cálculo prévio. Entretanto, a obra foi concluída com 4 meses de atraso e com custo adicional de R$ 26 mil, relativos a despesas do material, sem o consentimento da cliente.

Em razão da recusa em pagar o valor cobrado acrescido ao orçamento, a empresa inscreveu o nome da consumidora na lista dos negativados. A mulher, por sua vez, pediu na Justiça além da declaração da inexistência do débito, a reparação por danos morais sofridos tanto pela dívida indevida, quanto pelo atraso da reforma, assim como reparação por danos materiais consistentes nos aluguéis pagos durante o período de atraso.

Em contestação, a empresa alegou que a cláusula contratual autorizava a utilização de materiais adicionais, necessários à execução da obra e a cobrança desse acréscimo. E ainda sustentou que sofreria prejuízo se não recebesse o valor, enquanto a cliente teria enriquecimento sem causa.

Em 1ª instância, o juízo entendeu que o pedido da autora foi parcialmente procedente. Tanto a reparação por danos morais pelo atraso da obra, quanto a de danos materiais em razão dos aluguéis pagos durante esse atraso foram indeferidas uma vez que não foram devidamente comprovados. Entretanto, o juiz declarou a inexistência do débito e por esse motivo condenou a empresa a pagar a títulos de danos morais. A ré apelou.

O TJ/DF manteve a condenação, à unanimidade. O relator do caso, o desembargador Hector Valverde Santanna destacou, em seu voto, que a cobrança fere o artigo 39, VI, do CDC, que estabelece como prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, de materiais e equipamentos que serão empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. O orçamento aprovado obriga as partes contratantes. É abusiva a prática de executar serviços em desacordo com o orçamento sem autorização expressa do consumidor.

Considerando os fatos, bem como o do estabelecimento não ter parte econômica comparável às grandes empresas que costumam abusar do direito de cobrar seus créditos mediante negativação dos consumidores, foi estipulada a cobrança de R$ 3 mil reais.

Processo: 0004975-80.2011.8.07.0011
Confira a íntegra a decisão.

Fonte: Migalhas

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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