Estudante prejudicada por greve poderá se matricular em universidade

TRF da 1ª região

Estudante prejudicada por greve poderá se matricular em universidade

JF entendeu que problemas internos não podem causar prejuízo aos estudantes.

A 5ª turma do TRF da 1ª região garantiu a uma estudante o direito de se matricular em vaga ociosa do curso de Administração da Universidade Federal de Viçosa. A aluna estava impossibilitada de preencher o requisito do edital de 300 horas cursadas por conta de greve na universidade. A turma entendeu que problemas internos não podem causar prejuízo aos estudantes, e negou provimento à apelação da Instituição.

Com a intenção de mudar de curso, a aluna, matriculada no curso de Sistemas de Informação da universidade, participou de processo seletivo para o preenchimento de vagas ociosas do curso de Administração. O edital estabelecia que um dos requisitos para a matrícula no novo curso era a comprovação de 300 horas cursadas.

Ao analisar a questão, o juízo de 1º grau entendeu que a estudante vinha sendo prejudicada injustificadamente pela desorganização da instituição de ensino, que exigiu dos alunos interessados nas vagas ociosas carga horária que seus rotineiros movimentos paredistas os impediram de atingir em tempo hábil.
Na apelação, a universidade reforçou o requisito previsto no edital, sustentando que, “não tendo a impetrante cumprido tal requisito, inexiste ilegalidade no ato administrativo impugnado, que negou a matrícula da impetrante no curso pretendido“.
A turma rejeitou as alegações apresentadas pela UFV. O relator do processo, desembargador Federal Néviton Guedes, destacou a jurisprudência da Corte de que “problemas internos da instituição de ensino, como no caso de greve de servidores e professores, não podem causar prejuízo aos estudantes, sendo direito líquido e certo do aluno à matrícula no curso pretendido“.

Confira o acórdão.

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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.