Falta de Preço no Produto

 

Todo comerciante tem a obrigação de colocar o preço na mercadoria e fazer constar a expressão “preço à vista” em letras visíveis. Isso é lei. Você não é obrigado a voltar à prateleira para verificar o preço se aquele que você pegou estava sem ele, na hora de passar no caixa. A falha não é sua e sim do comerciante. O princípio básico do Código de Defesa e Proteção é respeito ao consumidor. O caixa ou qualquer outro funcionário que vá procurar o preço. Não desista da compra. Se o produto está à venda, você tem o dinheiro de comprá-lo e é dever da empresa levantar o preço que você vai pagar (Amparo Legal: artigo 6º, incisos II e III, e artigo 31 do CPDC; Lei Delegada nº 4, de 26/0/2006, artigo 11, alínea c; Lei nº 6.463, de 9/11/1977; e Decisão nº 5.986 do STJ no Ministério da Saúde).


Registro na Caixa

Todo consumidor tem o direito de checar os valores que estão sendo digitados na caixa registradora. O funcionário pode cometer erros ou até agir de má-fé. O visor da caixa deve estar visível. Proteste se não for assim. No final da compra fique atento a nota fiscal. Cada produto deve estar discriminado do lado do preço. As operações do caixa devem ser claras para o consumidor. Se houver cobrança indevida, o consumidor terá direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Nesse caso é assim: Você tem direito ao dobro do cobrado a mais (Amparo Legal: artigo 39, incisos V e X; artigo 42, parágrafo único, e artigo 66 do CPDC; Lei Delegada nº 4, de 26/9/1962, artigo 11, alínea c). O preço exposto não pode ser modificado pelo caixa sob alegação de erro; ele tem de cobrar o preço exibido no produto. 

EU conheço os Meus Direitos. E VOCÊ conhece os Seus?

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.