Governo de SP deve indenização por enterro de “indigente” com RG

Vala comum

Enterrar em vala comum um homem que portava documentos, sem avisar os familiares, consiste em omissão estatal e gera o dever de indenizar. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a Fazenda estadual pague R$ 20 mil à mãe de um homem morto em 2010.

A autora disse à Justiça não ver motivos para o filho ser enterrado sem o conhecimento da família, pois a polícia encontrou junto ao corpo dele RG, título de eleitor e carteira profissional, entre outros documentos. Ela só ficou sabendo da morte depois que seu sobrinho encontrou na internet a notícia de um assassinato. O boletim de ocorrência, registrado em Santo André (SP), afirma que não houve “êxito” na identificação da vítima.

A indenização por danos morais já havia sido fixada em primeira instância. “Não só os policiais militares que atenderam a ocorrência conheciam a identidade do de cujus como os peritos do Instituto Médico Legal, porquanto consta expressamente do laudo de exame de corpo de delito e necroscópico”, diz a sentença. “Há evidente dano moral sofrido por aquele que tem parente enterrado como indigente, sem nenhuma dignidade e longe da família, que não pôde prestar suas últimas homenagens ao ente querido”, completa a decisão.

A Fazenda paulista recorreu, alegando que não foi possível localizar os familiares pois a vítima, no passado, havia passado endereço errado ao ter passagem pela polícia. Mas o relator do recurso, desembargador Oscild de Lima Júnior, entendeu que o serviço público prestado foi ineficiente e determinante para a ocorrência do dano moral. “Cabe a responsabilização do estado não só pela ação, mas também pela omissão de seus agentes.”

Outros casos
 
O enterro de pessoas como indigentes, mesmo com RG, virou alvo de investigação do Ministério Público. Cerca de 3.000 casos são apurados só na capital, segundo reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo em 2014. Isso acontecia geralmente quando os corpos passavam pelo Serviço de Verificação de Óbitos, órgão ligado à USP que não tinha comunicação com o Instituto Médico Legal. Com informações da Assessoria de Comunicação Social TJ-SP.

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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.