Juiz é obrigado a se manifestar sobre tese defensiva que pode absolver o réu

Sentença desconstituída

Por Jomar Martins

O juiz tem a obrigação de se manifestar sobre todas as teses levantadas pela defesa que possam favorecer o réu. Se não o fizer, sua sentença será nula. Por verificar esta situação, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença da 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul, na Serra gaúcha, que condenou um homem por tráfico de drogas. Por meio de sua defensora pública, o réu alegou que os policiais violaram seu domicílio para apreender a droga, fato que não foi analisado pela juíza Milene Dal Bó.

O relator da Apelação Criminal na corte, desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, observou, inicialmente, que a arguição de prova ilícita não foi classificada em preliminar de mérito, assim como não houve propriamente pedido de nulidade. Contudo, advertiu, trata-se de matéria relevante que foi levantada pela defesa do réu e não ‘‘enfrentada’’ pela juíza na sentença.

Segundo o relator, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Para o desembargador, é dever do juiz analisar, motivadamente, todas as teses defensivas que possam conduzir, eventualmente, à absolvição do réu. No caso concreto, a decisão judicial se omitiu quanto à tese defensiva expressada em memoriais escritos. Em síntese, a lógica erigida na sentença não permite concluir se a tese foi afastada ou indiretamente rejeitada.

‘‘Ressalto que não [é] possível, a esta instância recursal, analisar conteúdo fático-processual sobre o qual não se manifestou o juízo originário, pois configuraria supressão de instância. Assim, é caso de acolher a preliminar defensiva de falta de enfrentamento de tese, e determinar a prolação de nova sentença’’, concluiu o desembargador-relator.

Proveito processual
No voto em que acompanhou o relator, o desembargador João Batista Marques Tovo, presidente do colegiado, reconheceu que a arguição de ilicitude da prova – por violação de domicílio – foi feita num exaustivo arrazoado, em memoriais. E que esta, embora devesse ser analisada, não foi sequer referida no resumo das alegações defensivas.

‘‘Todavia, não posso deixar de anotar que a defesa não destacou o tema nem incluiu um pedido de desconsideração da prova ilícita ao final do texto, tampouco ela ingressou com embargos de declaração, como seria de esperar, apenas arguiu a nulidade em razões recursais, para dela tirar proveito’’, apontou no acórdão, lavrado, à unanimidade, na sessão de 2 de março.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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