Justiça de Codó abre inscrição para entidades receberem recursos de penas apliacadas em processos criminais

Justiça de Codó abre inscrição para entidades receberem recursos de penas apliacadas em processos criminais

De correiocodoense | Publicado 25/09/2014

Gisele Ribeiro Rondon – juíza de direito

A Justiça de Codó está com edital aberto para cadastramento de Entidades com destinação social para que possam receber recursos provenientes das penas pecuniárias (pagamento de multas) aplicadas pelo Juizado em processos criminais onde se inclui também a doação de cestas básicas.

A juíza Gisele Ribeiro Rondon, titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, reuniu a imprensa em entrevista coletiva e anunciou que está abrindo pela quarta vez o processo de inscrição das Instituições. Isso porque, nos editais anteriores, apenas uma associação realizou o cadastro.

Para se inscrever, as entidades precisam estar regularmente inscritas, juntar certidões negativas débito em órgãos federais, estaduais e municipais e se receberam recursos públicos da administração precisam comprovar prestação e aprovação de contas oriundas dos recursos recebidos.

Com os recursos, a intenção é financiar projetos que prestem serviços de maior relevância social, principalmente nas áreas de segurança pública, educação, saúde, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade. Por não haver entidades regularizadas e cadastradas, a justiça não tem aplicado penas de multa por não ter a quem destinar os recursos.

“Atualmente, não estamos aplicando penas pecuniárias porque não temos instituições cadastradas. Nossas penas estão sendo apenas prestação de serviços à comunidade para evitar que tenhamos recursos e não possamos direcioná-los como atualmente já temos recursos depositados junto ao Banco do Brasil e não podemos utilizá-los”, disse a juíza.

O novo prazo vai até o dia 17 de outubro e podem participar Instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que estejam com documentação em situação regular. Antes a destinação do que era arrecadado poderia ser feita sem a necessidade de cadastramento, mas desde 2012 todas as unidades da Justiça estão obrigadas a abrir edital para cadastro das Instituições.

Em Codó, as associações interessadas em receber os recursos devem procurar a Secretaria do Juizado Especial, no Fórum de Justiça, e fazer a inscrição, entregar a documentação exigida em edital e aguardar a analise judicial. Não há limite de cadastros.

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