Justiça determina que CEMAR proceda religação de energia elétrica de consumidor cortada com faturas pagas

Justiça determina que CEMAR proceda religação de energia elétrica, de consumidora idosa, ‘cortada’ com faturas pagas.

Veja na íntegra a Decisão do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó – Estado do Maranhão, datada de 24 de maio de 2.017. A Ação é patrocinada pelo Advogado Tomé Mota, do Escritório Tomé Mota Advocacia:

“ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CODÓ
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO Nº 0800717-74.2017.8.10.0148 | PJE
Promovente: RAIMUNDA VIEIRA SILVA e outros

Advogado: Dr. TOMÉ MOTA E SILVA DOS SANTOS
Promovido: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO – CEMAR

DECISÃO

Vistos. Etc…

Trata-se de Ação civil de rito sumaríssimo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAIMUNDA VIEIRA SILVA E CLAUDIMAR DA SILVA, nestes autos qualificados, contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, igualmente qualificada, alegando serem titulares da unidade consumidora n.º 8367388, a qual se encontra sem fornecimento de energia desde o dia 16.05.2017, mesmo estando as contas devidamente pagas.

Aduz que encontra-se adimplente, tendo juntado fatura de energia e o comprovante de pagamento da mesma.

Pede, por isso mesmo, a antecipação parcial dos efeitos da tutela específica, para que seja concedida LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, aplicando-se o disposto nos arts. 84, § 3º, do CDC° e 294 e seguintes do CPC de 2015, determinando que a parte Demandada normalize o fornecimento de energia na unidade consumidora do demandante, fixando multa diária para o caso de descumprimento.

Pede, por isso, a antecipação dos efeitos da tutela, através da concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, para que seja determinado à Requerida, aplicando-se o disposto nos arts. 84, § 3º, do CDC° e 294 e seguintes do CPC de 2015, que se abstenha da proceder ao corte no fornecimento, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento.

Para a concessão da tutela provisória, de forma antecedente e em caráter de urgência, exige-se que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Essa é a conclusão extraída dos atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, os quais foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015.

Do mesmo modo, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final.

Cópias de documentos, juntados aos autos, a princípio, atestam as afirmações da inicial, configurando-se a presença dos requisitos da relevância do fundamento da demanda e justificado receio do provimento final.

Tenho que estão presentes os requisitos autorizativos para concessão da antecipação tutela

específica, conforme previsão do art. 84, § 3.º, do CDC, bem como o que dispõe os artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 84, § 3.º, do CDC, c/c o artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015, CONCEDO a antecipação da tutela específica, para determinar que a COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte Autora (UC n.º 8367388), sob pena de, não cumprindo essa determinação, ser-lhe aplicada a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser cobrada até o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intimem-se e Cumpra-se com urgência.

INCLUA-SE O PRESENTE FEITO IMEDIATAMENTE EM PAUTA.

Designe-se a secretaria judicial data e hora para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, com as advertências que abaixo seguem.

Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes autor e réu(é), às quais se dará ciência de que deverão se fazer acompanhar na audiência una de advogado e das testemunhas que tiverem, cujas testemunhas deverão ser por elas apresentadas em banca, todos portando seus documentos pessoais, bem ainda deixe-as cientes de que deverão produzir toda a matéria de prova que desejarem nesta audiência, uma vez que o rito não comporta dilação probatória por se tratar de processo afeto aos Juizados, onde o procedimento é sumaríssimo.

Deverá, ainda, constar no mandado que o não comparecimento da parte requerente implicará extinção do processo, e o não comparecimento da parte requerida, resultará revelia, nos termos do art. 20 e art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Na intimação deverá conter a informação da obrigatoriedade de juntada, pelas partes, no sistema PROJUDI, de todas as provas documentais que tiverem antes da abertura da audiência, inclusive a contestação, carta de preposição, procuração e seu respectivo substabelecimento, se o caso, além dos atos constitutivos, em se tratando de empresa (inteligência dos arts. 1º, 2º, 3º, 10 e 13 da Lei 11.419/2006), considerando tratar-se de processo eletrônico, o qual trouxe vantagens às partes e ainda por ser a Lei em comento posterior à Lei nº 9.099/95, portanto com as devidas adequações, uma vez que antes se tinha autos físicos, cuja juntada de documentos cabia à secretaria judicial (de maneira bem mais simples, diga-se), sendo agora ônus de cada parte a juntada de documentos no sistema, sobretudo quando representada por advogado.

Essa recomendação se dá em virtude do amplo acesso à Justiça criado pelo sistema virtual de processos – PROJUDI, que facilitou o acesso de todos – advogados e partes – permitindo que quaisquer documentos e peças processuais sejam juntados e protocolizados em qualquer dia e hora, de qualquer lugar, sem a necessidade de comparecimento ao Fórum para tanto, sem a limitação do funcionamento do protocolo judicial que se inicia às 08:00h e encerra às 18:00h, de segunda à sexta-feira, em dias úteis.

Concedo o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora.

Cite-se. Intimem-se e Cumpra-se com as devidas cautelas.

Codó(MA), data do sistema (24 de maio de 2.017).

Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ ALVERNE

Titular da Vara Única da Comarca de Timbiras-MA, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA).”

Veja a petição inicial: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO LIMINAR RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA C.C DANOS MORAIS.

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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