Lei municipal não pode restringir participação de empresas de outras cidades

Feiras itinerantes

Lei municipal que restringe a participação de empresários de outras cidades em determinado período do ano fere o princípio da livre concorrência. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou Mandado de Segurança expedido pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Passo Fundo em favor de uma empresa promotora de eventos e feiras, sediada em Capão da Canoa. A empresa teve de ir à Justiça porque não obteve o alvará que lhe permitiria fazer uma feira itinerante em Passo Fundo.

No primeiro grau, a juíza Alessandra Couto de Oliveira reconheceu que parte dos dispositivos da Lei Municipal 4.582/09 — que impõe obstáculos às empresas de fora — atenta contra os princípios da legalidade, da livre concorrência e da isonomia. Isso porque, ao vedar  a feiras itinerantes em determinados períodos, dispensa aos comerciantes temporários tratamento desigual em relação ao comércio local.

‘‘Cumpre ressaltar que a principal beneficiada é a população de Passo Fundo/RS, tendo em vista que tais eventos trazem mercadorias a serem vendidas na forma de atacado e varejo e, portanto, com preços mais baixos, permitindo um maior acesso e consumo’’, escreveu a juíza na sentença.

O desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, que ratificou a sentença em reexame necessário, disse que as ‘‘exigências impróprias’’ contida na lei impedem, num regime de concorrência de mercado, que os consumidores possam pesquisar e comprar produtos com preços mais atrativos dos que os oferecidos no comércio local.

‘‘Mostra-se irrazoável exigir o cadastramento da empresa no ramo de promoção de eventos junto ao órgão competente municipal, pois causa extrema limitação aos comerciantes itinerantes, sendo demasiado protecionista do comércio local’’, escreveu na decisão, proferida na sessão do dia 16 de abril.

O caso

A empresa promotora de eventos tentou obter alvará, junto à Coordenadoria de Fiscalização e Licenciamento do Município de Passo Fundo, para organizar a sua ‘‘Feira de Fabricantes’’. A licença foi negada sob o argumento de que o evento antecede a chamada ‘‘Quinzena do Cliente’’, organizado nos meses de setembro pela Câmara dos Dirigentes Lojistas da cidade..

A previsão de proibição consta no artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei Municipal 4.582/2009. Em síntese, o dispositivo diz é proibida a realização de feiras itinerantes no período de 15 dias que antecedem as datas comemorativas previstas no calendário de eventos municipais.

O município também alegou que as feiras itinerantes ocorrem normalmente em dias que já há evento organizado pelos comerciantes nativos. Esta coincidência demonstra a intenção das empresas de fora de auferirem o máximo de lucro com o mínimo de custos, estabelecendo concorrência desleal. Por isso, empresa autora ajuizou Mandado de Segurança, para garantir a obtenção da licença.
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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.