Mulher não pode mais sofrer revista íntima em ambientes prisionais

Mulher não pode mais sofrer revista íntima em ambientes prisionais
LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016.

maxresdefaultEntrou em vigor a poucos dias nova lei que proíbe a revista íntima em mulheres em ambientes prisionais e em locais de trabalho, sejam de empresa públicas ou privadas.

Confira o texto na íntegra da lei:

LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016.

Mensagem de veto Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

“A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2o  Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:

I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II – multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3o  (VETADO).

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  15  de  abril  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão”

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