Mussi concede HC com base em tese de recurso pendente de julgamento no STF

ATIPICIDADE DA CONDUTA

Fernanda Valente

Não é possível reconhecer o crime de organização criminosa como antecedente à lavagem de dinheiro antes de 2013, quando entrou vigor a Lei da Organização Criminosa. Com esse entendimento, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta de ré que havia feito a mesma alegação em recurso extraordinário ainda não julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Gilmar FerreiraCrime de organização criminosa como antecedente à lavagem de dinheiro passa a valer após redação da Lei 12.850/2013.

Em decisão monocrática da quarta-feira (17/10), o ministro absolveu a ré do crime de lavagem de dinheiro com antecedente de organização criminosa. De acordo com o processo, a mulher atuou na lavagem do dinheiro furtado do Banco Central de Fortaleza, em 2005. Na época, a Lei de Lavagem exigia que se comprovasse a existência de um crime antecedente para que se configurasse o delito de lavagem. Mas ainda não existia o crime de pertencer a organização criminosa, escreveu Mussi.

O ministro apontou ainda que o Supremo já firmou o entendimento de que, “em razão do princípio da reserva legal, somente a legislação interna pode definir o crime de organização criminosa, que não pode ser equiparado ao de quadrilha”.

É que, ao condenar a acusada, a 11ª Vara Federal do Ceará se baseou no argumento de que, embora não houvesse lei sobre organização criminosa, o Brasil é signatário da Convenção de Palermo, que descreve o crime. A convenção é um acordo internacional firmado na ONU para combater o crime organizado e, segundo o juiz de primeiro grau, ela poderia suprir a “lacuna legislativa”.

 O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu no mesmo sentido, manteve a condenação e reduziu a pena de 13 anos e quatro meses para 10 anos e 8 meses de reclusão.

Brasília
Contra o acórdão, a defesa da mulher ingressou com recurso especial no STJ defendendo a incompetência do juízo federal e pedindo o redimensionamento da pena. Paralelamente, os advogados também ingressaram com recurso extraordinário no Supremo, mas alegando a atipicidade da conduta.

No REsp, a defesa, em agravo regimental, pediu que fosse concedido HC de ofício com base na tese da atipicidade da conduta. Mas a 5ª Turma do STJ entendeu que, como a questão não havia sido discutido nas instâncias locais, não poderia ser levada ao STJ, instância especial. “É inviável a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de burlar deficiência na admissibilidade do recurso”, apontou o acórdão.

Novo HC foi então impetrado pelos advogados Rogério Feitosa Mota e Jander Viana Frota. Para eles, a decisão do STJ, ao absolver a ré, prejudicou o recurso extraordinário que tratava do mesmo tema, “bastando agora simplesmente que o ministro relator do STF seja devidamente informado da decisão”.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 474.344.

Fonte: conjur

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *