Não cabe direito de resposta contra crítica inserida em contexto político

Não cabe direito de resposta contra
crítica inserida em contexto político


Por Francisco Zaiden

Não cabe direito de resposta por conta de crítica razoável e inserida num contexto político. Por essa razão, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, pedido do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra o jornalista Lauro Jardim, colunista da revista Veja.

Em recurso, o parlamentar e candidato à reeleição alegou que uma notícia veiculada na coluna do jornalista seria “inverídica e negativa” à sua imagem, além de ter cunho eleitoral. A defesa do jornalista, representado por Alexandre Fidalgo, do EGSF Advogados, rebateu os argumentos. Afirmou não haver prova de divugalação errônea ou inverídica na notícia, além de não existir caráter ofensivo ou calunioso.

A reportagem, publicada no dia 2 de agosto no site da revista (e no dia seguinte em sua versão impressa), citava uma reunião entre Jorge Hereda e Marcos Vasconcelos — presidente e vice da Caixa, respectivamente — com os deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara dos Deputados, e Eduardo Cunha (foto).

Segundo o texto, Cunha teria exigido que o Fundo de Investimentos do FGTS aprovasse aportes na Queiroz Galvão Óleo e Gás e no Estaleiro Atlântico Sul. Além disso, ainda de acordo com a reportagem, caso a demanda não fosse aceita, haveria retaliação por parte do deputado peemedebista.

O TRE-RJ entendeu que independente de o título do texto ser “É tempo de campanha”, não há em seu conteúdo qualquer vinculação eleitoral. Além disso, afirmou que não é qualquer crítica que justifique o direito de resposta, “mas aquela que desvirtua a verdade, feita de maneira depreciativa e que é apta a prejudicar o conceito do candidato frente aos eleitores”.

“O que o direito de resposta visa assegurar é a integridade da honra, da reputação e do decoro, bem como frente às afirmações sabidamente inverídicas, feitas com propósito de criar má impressão do ofendido perante o eleitorado. Não cabe direito de resposta por qualquer crítica, ou por qualquer análise objetiva da vida pública do candidato”, registrou o relator Alexandre Chini Neto.


Fonte: Conjur



This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

One thought on “Não cabe direito de resposta contra crítica inserida em contexto político”

Comments are closed.