NOTA AO PÚBLICO: Conselho de Usuários de Telecomunicacões Região Nordeste

NOTA AO PÚBLICO: Conselho de Usuários de Telecomunicacões Região Nordeste

Conselho de Usuários de Telecomunicações

REGIÃO NORDESTE

Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações do Grupo América Móvil (Net, Claro e Embratel)

Criado e instituído pela Resolução nº 623/2013-ANATEL

NOTA AO PÚBLICO

O Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações do Grupo América Móvil (Net, Claro e Embratel) da Região Nordeste, instituído com base na Resolução nº 623/2013-ANATEL, vem a público se manifestar CONTRA o bloqueio da Internet Banda Larga Fixa após o consumo de determinada franquia de dados estabelecida unilateralmente pela fornecedora de serviços de internet, por entender que se trata de uma conduta abusiva e contrária aos direitos dos consumidores/usuários, que ofende diretamente a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Sabemos que grande parte dos brasileiros que utilizam a internet banda larga, se valem da mesma para a educação, através de cursos online e, desta forma, tolher a possibilidade de mais brasileiros terem acesso à educação, não apenas viola a legislação ordinária, como também a Constituição Federal da República Federativa do Brasil (art. 6º).

Este Conselho é integrado por Usuários e por entidades que possuem, em seu objeto, características de defesa dos interesses do consumidor, e tem apenas caráter consultivo, voltado para a avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para a formulação de sugestões e de propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações. Por esta razão, clamamos às autoridades competentes tomem as providências necessárias a fim de evitar que esta conduta abusiva e ilegal se torne realidade na internet fixa dos brasileiros.

Região Nordeste do Brasil, 20 de abril de 2016.

Conselheiro LINDOJON BEZERRA

Presidente

Conselheiro ERIVELTON MOURA

Vice-presidente

Conselheiro DIÓGENES MARCELINO DA SILVA

Conselheiro EDNALDO DANTAS DA SILVA MAGALHÃES

Conselheiro ELIAS DOS SANTOS

Conselheiro JEFFERSON DOS SANTOS SILVA

Conselheiro GENIVAL CICERO BATISTA

Conselheiro RICARDO ALAN KARDEC LOIOLA

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