Conselho de Usuários de Telecomunicações
REGIÃO NORDESTE
Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações do Grupo América Móvil (Net, Claro e Embratel)
Criado e instituído pela Resolução nº 623/2013-ANATEL
NOTA AO PÚBLICO
O Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações do Grupo América Móvil (Net, Claro e Embratel) da Região Nordeste, instituído com base na Resolução nº 623/2013-ANATEL, vem a público se manifestar CONTRA o bloqueio da Internet Banda Larga Fixa após o consumo de determinada franquia de dados estabelecida unilateralmente pela fornecedora de serviços de internet, por entender que se trata de uma conduta abusiva e contrária aos direitos dos consumidores/usuários, que ofende diretamente a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Sabemos que grande parte dos brasileiros que utilizam a internet banda larga, se valem da mesma para a educação, através de cursos online e, desta forma, tolher a possibilidade de mais brasileiros terem acesso à educação, não apenas viola a legislação ordinária, como também a Constituição Federal da República Federativa do Brasil (art. 6º).
Este Conselho é integrado por Usuários e por entidades que possuem, em seu objeto, características de defesa dos interesses do consumidor, e tem apenas caráter consultivo, voltado para a avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para a formulação de sugestões e de propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações. Por esta razão, clamamos às autoridades competentes tomem as providências necessárias a fim de evitar que esta conduta abusiva e ilegal se torne realidade na internet fixa dos brasileiros.
Região Nordeste do Brasil, 20 de abril de 2016.
Conselheiro LINDOJON BEZERRA
Presidente
Conselheiro ERIVELTON MOURA
Vice-presidente
Conselheiro DIÓGENES MARCELINO DA SILVA
Conselheiro EDNALDO DANTAS DA SILVA MAGALHÃES
Conselheiro ELIAS DOS SANTOS
Conselheiro JEFFERSON DOS SANTOS SILVA
Conselheiro GENIVAL CICERO BATISTA
Conselheiro RICARDO ALAN KARDEC LOIOLA