NOTA AO PÚBLICO: Conselho de Usuários de Telecomunicacões Região Nordeste

NOTA AO PÚBLICO: Conselho de Usuários de Telecomunicacões Região Nordeste

Conselho de Usuários de Telecomunicações

REGIÃO NORDESTE

Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações do Grupo América Móvil (Net, Claro e Embratel)

Criado e instituído pela Resolução nº 623/2013-ANATEL

NOTA AO PÚBLICO

O Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações do Grupo América Móvil (Net, Claro e Embratel) da Região Nordeste, instituído com base na Resolução nº 623/2013-ANATEL, vem a público se manifestar CONTRA o bloqueio da Internet Banda Larga Fixa após o consumo de determinada franquia de dados estabelecida unilateralmente pela fornecedora de serviços de internet, por entender que se trata de uma conduta abusiva e contrária aos direitos dos consumidores/usuários, que ofende diretamente a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Sabemos que grande parte dos brasileiros que utilizam a internet banda larga, se valem da mesma para a educação, através de cursos online e, desta forma, tolher a possibilidade de mais brasileiros terem acesso à educação, não apenas viola a legislação ordinária, como também a Constituição Federal da República Federativa do Brasil (art. 6º).

Este Conselho é integrado por Usuários e por entidades que possuem, em seu objeto, características de defesa dos interesses do consumidor, e tem apenas caráter consultivo, voltado para a avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para a formulação de sugestões e de propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações. Por esta razão, clamamos às autoridades competentes tomem as providências necessárias a fim de evitar que esta conduta abusiva e ilegal se torne realidade na internet fixa dos brasileiros.

Região Nordeste do Brasil, 20 de abril de 2016.

Conselheiro LINDOJON BEZERRA

Presidente

Conselheiro ERIVELTON MOURA

Vice-presidente

Conselheiro DIÓGENES MARCELINO DA SILVA

Conselheiro EDNALDO DANTAS DA SILVA MAGALHÃES

Conselheiro ELIAS DOS SANTOS

Conselheiro JEFFERSON DOS SANTOS SILVA

Conselheiro GENIVAL CICERO BATISTA

Conselheiro RICARDO ALAN KARDEC LOIOLA

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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