Instituto reitera necessidade de Supremo pautar prisão em 2ª instância

Instituto reitera necessidade de Supremo pautar prisão em 2ª instância

Em nota, Instituto de Defesa do Direito de Defesa pediu que STF analise as ADCs 43 e 44.

QUARTA-FEIRA, 28/3/2018

Após o STF marcar para o próximo dia 4 a continuação do julgamento de HC do ex-presidente Lula, o IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa reiterou a necessidade de que sejam pautadas as ADCs 43 e 44, que tratam da execução provisória de pena, para que a questão da prisão em 2ª instância seja discutida de forma objetiva, abstrata e ampla.

Na nota pública, o instituto aponta que a divisão de opiniões entre os ministros da Corte acerca do tema gera grande insegurança jurídica.

“Por estarem permeados de peculiaridades e muitas vezes cercados por paixões, casos individuais não costumam ser a sede mais apropriada para se estabelecer o entendimento definitivo do STF sobre algum tema.”

Veja a íntegra da nota.

__________________

O STF agendou para o próximo dia 4 de abril a continuação de julgamento de habeas corpus no qual será decidida a constitucionalidade ou não da prisão em segunda instância.

A jurisprudência contrária à prisão em segunda instância consolidou-se em 2009, na época, com voto de ampla maioria dos Ministros do STF. A reversão deste entendimento se deu em 2016, com maioria apertada de seis votos a cinco, suficiente para dividir a Suprema Corte e gerar grande insegurança jurídica.

Por estarem permeados de peculiaridades e muitas vezes cercados por paixões, casos individuais não costumam ser a sede mais apropriada para se estabelecer o entendimento definitivo do STF sobre algum tema. Se favorável ao réu, a decisão poderá ser interpretada como privilégio; se contrária, como dano colateral extensivo a milhares de pessoas causado pela repercussão negativa de um único caso.

A forma mais democrática de julgar questão de alta envergadura, e mais consentânea com a missão constitucional da Corte, é colocar imediatamente em pauta as Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, que discutem a questão de forma objetiva, abstrata e ampla.

São Paulo, 27 de março de 2018.
Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Fonte: Migalhas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *