Confira as novas regras da licença paternidade. Lei entrou em vigor no início do mês de março.

Confira na íntegra : Alterações a licença-paternidade

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

 

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

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