Novo CPC vai à sanção presidencial

Novo CPC
Projeto foi aprovado pelo Senado.

O plenário do Senado concluiu, há pouco, a votação do projeto do novo CPC, que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil.

O texto-base foi aprovado na terça-feira, 16, e os destaques ao substitutivo da Câmara ao projeto original (PLS 166/10), que são pedidos de votações em separado de partes do texto, foram votados hoje. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Na votação de hoje onze destaques tiveram o parecer positivo do relator, senador Vital do Rêgo, e o Plenário acompanhou a orientação do mesmo. A senadora Lídice da Mata , o senador Eunício Oliveira e o senador Humberto Costa retiraram os destaques que apresentaram, após os debates em Plenário.
Dois destaques receberam a recomendação do relator pela rejeição e também foram acatados pelos senadores. Um deles retirou do texto substitutivo da Câmara a previsão de intervenção judicial na atividade empresarial, que de acordo com os senadores criaria insegurança jurídica na iniciativa privada.


Advogados

O novo CPC contém vários benefícios para os advogados. É o caso, por exemplo, do reconhecimento dos honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial. Os advogados públicos também ganham o direito aos honorários de sucumbência, valor pago pela parte vencida ao advogado que ganha a ação. Esse direito deverá ser regulamentado por lei.
Com o texto-base aprovado, os advogados também podem comemorar a adoção de tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas vencidas contra a Fazenda Pública. Haverá escalonamento que pode impedir o arbitramento, pelos juízes, de valores considerados irrisórios, uma antiga queixa da categoria

O novo CPC também adota como regra geral a contagem de prazos processuais em dias úteis, o que favorece o acompanhamento. Outra conquista há muito tempo esperada é a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, para que os advogados possam marcar férias sem o risco de perder audiências e dias para recursos, entre outras medidas. Não deve haver alteração no expediente interno do Judiciário no período.

O texto deixa claro ainda que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte que venceu o processo, como entendiam alguns juízes. Esses honorários agora passam a ser pagos também na fase recursal, ou seja, ao julgar o recurso, o tribunal ampliará os honorários fixados em função do trabalho adicional do advogado nessa etapa.
De acordo com o novo CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível fazer essa mensuração, sobre o valor atualizado da causa.

Porém, nas causas contra a Fazenda Pública será aplicada tabela específica, com percentuais decrescentes a depender do valor da condenação ou do proveito econômico comparável a números múltiplos do salário mínimo.

Na menor faixa, o mínimo a receber será de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até duzentos salários mínimos. Para as causas milionárias, o juiz poderá fixar percentual entre 1% e 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos.

 Migalhas
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