O DIA INTERNACIONAL DA MULHER E OS DIREITOS DA MULHER NO BRASIL

Advogado Francisco Mendes de Sousa
O Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 08 de março, tem como origem principal as manifestações das mulheres da Rússia por melhores condições de vida e trabalho. Essas manifestações marcaram o início da Revolução Russa de 1917. A ideia de celebrar um dia da mulher já havia surgido desde os primeiros anos do século XX, nos Estados Unidos e na Europa, no contexto das lutas de mulheres por melhores condições de vida e trabalho, bem como pelo direito de voto. O dia Internacional da Mulher, é comumente associada a dois fatos históricos que teriam dado origem à comemoração. O primeiro deles seria uma manifestação das operárias do setor têxtil de Nova Iorque-EUA ocorrida em 08 de março de 1857. O outro acontecimento é o incêndio de uma fábrica têxtil ocorrido na mesma data e na mesma cidade. 

Nos países ocidentais, dentre os quais se inclui o Brasil, o dia Internacional da Mulher foi comemorado durante as décadas de 1910e 1920. Posteriormente, a data caiu no esquecimento e só foi recuperada pelo movimento feminista já na década de 1960, sendo adotado pela Organização das Nações Unidas-ONU, no ano de 1977. A data de 08 de março mantém relevância internacional, e as Nações Unidas continuam a dinamizá-la em todos os Continentes e Países, como ocorreu  no ano de 2008, com o lançamento da Campanha Global, “As Mulheres Fazem a Notícia”, destinada a chamar a atenção para a igualdade de gênero, no tratamento de notícias na comunicação social mundial.
   
De acordo com a Organização das Nações Unidas-ONU, os principais direitos da mulher, os quais devem ser respeitados por todas as nações são: Direito à vida, direito à liberdadee à segurança pessoal, direito à igualdadee a estar livre de todas as formas de discriminação, direito à liberdade de pensamento, direito à informaçãoe à educação, direito à privacidade, direito à saúdee à proteção desta, direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família, direito a decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los, direito aos benefícios do progresso científico, direito à liberdade de reunião e participação política e o direito a não ser submetida a torturase maltratos.

O Estado Brasileiro e a Sociedade Brasileira, em razão dos diversos movimentos sociais que ocorreram ao longo da nossa história, os quais defendem o direito de igualdade da mulher, tem e se aprimorado no que diz respeito à efetivação de políticas públicas no que tange a concretização e defesa de tais direitos. Porém, mesmo com a existência de normas jurídicas afirmando igualdade entre os sexos no Brasil, preconceitos de toda a ordem ainda determinam comportamentos retrógrados. Não raras vezes, as normas constitucionais e legais garantidoras da igualdade dos direitos entre homens e mulheres, tornam-se ineficazes diante da realidade, chocando-se, portanto, com a existência de preceitos legais que funcionam apenas para justificar as centenas de injustiças que ainda ocorrem contra as mulheres em nosso País.

Em nosso País, a Constituição Federal de 1988, foi um marco na conquista dos direitos da mulher. A Carta Constitucional de 1988, expressou em seu texto a conquista fundamental da igualdade de direitos e de deveres entre homens e mulheres (art.5º, I), até então, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro, garantiu a igualdade dos Direitos Sociais(art. 6º) e o Direito ao Trabalho(art. 7º), bem como a Igualdade do Voto entre homens e mulheres(art. 14), o direito da mulher à Saúde, a Previdência Social  e a Assistência Social (art. 194) e definiu a família como base da sociedade(art. 226), e ainda, avançou no reconhecimento de diversos tipos de família, constituídas: pelo casamento, pela união, estável entre um homem e uma mulher (art. 226, parágrafo 3º), e por qualquer um dos cônjuges e suas/seus filhos (art. 226, parágrafo 4º) e ainda dispôs explicitamente que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos  igualmente pelo homem e pela mulher (art. 226, parágrafo 5º), acabando com a posição superior e de chefia, atribuída legalmente ao homem na sociedade conjugal.

Na Legislação Federal Brasileira, fazia-se necessário uma reformulação para revogar leis, normas e expressões discriminatórias contra a mulher. Dentre os avanços ocorridos na Legislação Federal brasileira no que se refere à garantia dos direitos da mulher temos a destacar: O Decreto-Lei nº 5.452/1943 que trata da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, a Lei nº 10.208/2001 que trata do FGTS e Seguro Desemprego para empregada doméstica, a Lei 8.213/91 que trata do direito aos benefícios da Previdência Social, a Lei 10.406/2002 que trata do Código Civil, a Lei 10.886/2004 que criou o tipo penal “violência doméstica” , bem como a Lei 11.340/06 denominada “Lei Maria da Penha” que dispõe sobre “a violência doméstica e familiar contra a mulher”, sob o enfoque não somente da repressão ou punição, mas, sobretudo, da prevenção e erradicação da violência de gênero.

Na data de 03.03.2.015, foi  aprovado pelo Congresso  Nacional, o Projeto de Lei nº 8305/14, que tipifica o Feminicídio como homicídio qualificado e o inclui no rol de crimes hediondos, considerado um avanço na luta pelos direitos da mulher. O texto aprovado modifica o Código Penal para incluir o crime: Assassinato de mulher por razões de gênero entre os tipos de homicídio qualificado, quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher e prevê uma pena de prisão de 12 a 30 anos. Na razões de justificativa do projeto, foi destacado que, entre os anos de 2000 a 2010, um total de 43.700(quarenta e três mil e setecentas) mulheres foram mortas no Brasil, vítimas de homicídio,  mais de 40%(quarenta por cento) delas, ou seja, mais de 17.240 (dezessete mil e duzentos e quarenta) mulheres  foram assassinadas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros, colocando o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres. Segundo os movimentos sociais de defesa dos direitos das mulheres brasileiras, a aprovação do projeto de lei é um recado claro, segundo o qual a Sociedade e a Justiça Brasileira não mais toleram a violência de gênero e terá repercussão importante para a redução desse tipo de crime. O projeto de Lei nº 8305/14, será sancionado ainda neste mês de Março/2015 pela Presidente da República.

Nesse contexto, e diante das inúmeras conquistas já obtidas pela mulher brasileira, é de responsabilidade do Estado e de toda a Sociedade Brasileira  lutar pela igualdade entre homens e mulheres na Ordem Jurídica e Social. Pois a Constituição Federal e a Legislação nacional garantem direitos fundamentais, sociais, políticos e civis às mulheres em igualdade de condições aos homens. Porém, cabe a todos os Cidadãos e Cidadãs do nosso País, a busca do respeito mútuo e cotidiano aos direitos já conquistados pela mulher no Brasil.

*Francisco Mendes de Sousa – É Advogado, exerce o Cargo de Conselheiro Estadual da OAB/MA e Presidente da Comissão de Apoio  Comunidade da OAB- Subseção de Codó-MA,  Sócio Fundador da Associação Cultural “Antônio de Almeida Oliveira”, e da Academia Codoense de Letras, Artes e Ciências –ACLAC.

Fonte: OAB CODÓ MA

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