OAB formaliza pedido de urgência na instalação de vara trabalhista durante Caravana da Liberdade em Codó

Juiz Manoel Lopes Veloso Sobrinho (centro) recebeu documento da OAB 
no encerramento da Caravana da Liberdade

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional em Codó, entregou na manhã desta quinta-feira (20) o pedido de instalação urgente de uma vara do trabalho no município de Codó. O protocolo foi recebido pelo  titular da 3ª Vara do Trabalho de São Luís, Manoel Lopes Veloso Sobrinho, gestor do projeto Caravana da Liberdade no Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão (TRT-MA). O pedido vai assinado pelo Ministério Público do Trabalho, Universidade Federal do Maranhão – Campus Codó, Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular, Secretaria Estadual Extraordinária da Juventude, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária, Prefeitura Municipal de Codó, Centro de Defesa da Vida e Direitos Humanos Carmen Bascarán.

A OAB e outros organismos defendem a urgência na instalação da Vara Trabalhista sob o argumento de que as próximas varas a serem criadas no Maranhão devem contemplar municípios que ainda não tem o órgão trabalhista. Atualmente as ações relativas às relações de trabalho são julgadas pela Vara do Trabalho de Caxias, mas os signatários do documento entendem que a presença física da Justiça do Trabalho no município vai contribuir significativamente para reduzir o chamado trabalho escravo. “Os municípios de Codó, Coroatá e Timbiras, nos quais a população convive diariamente com práticas de aliciamento do trabalho escravo e do trabalho infantil, precisam urgentemente de um órgão trabalhista instalado aqui”, diz o presidente da Seccional Francisco Antonio Ribeiro Assunção Machado. Ele reconhece a importância da instalação em outros municípios maranhenses, porém faz um apelo para que seja dada prioridade ao município de Codó na instalação de uma das três varas trabalhistas em vias de aprovação pelo Congresso Nacional. “É oportuno lembrar que o pedido de instalação de uma vara trabalhista em Codó foi feito em 2012, no documento Carta de Codó, quando aconteceu a primeira edição da Caravana da Liberdade. Na época, várias entidades e organizações governamentais demonstram enorme preocupação com o futuro dos trabalhadores e das crianças da Região em função das práticas de trabalho escravo e infantil. O quadro não mudou e daí a urgência”, pontuou.
O juiz Veloso Sobrinho explicou que já foi encaminhado pedido de criação de uma vara do Trabalho para o município de Codó. O pedido encontra-se atualmente aguardando apreciação o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a manifestação formal da OAB é um reforço para aprovação. Ao ser indagado sobre a possibilidade de remanejamento de uma das três varas do Trabalho em vias de criação no Congresso Nacional, o juiz respondeu que é possível, entretanto explicou que serão feitos estudos técnicos para avaliar a viabilidade de alteração. “A Justiça do Trabalho está sensível ao pedido. Inclusive em 2012, o desembargador James Magno, atual vice-presidente e corregedor, recebeu o pedido e fez os encaminhamentos necessários à criação das varas trabalhistas, pedido este que se encontra no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entretanto, entendemos o clamor da OAB, dos organismos governamentais e de lideranças da Região para criação imediata da vara e por isso estaremos submetendo o pedido à apreciação da Administração do Tribunal”, explicou. Originariamente o projeto contemplou a criação de três varas trabalhistas, sendo uma em Imperatriz, uma em Governador Nunes Freire e uma terceira em Viana. A Seccional da OAB em Codó quer o remanejamento de uma das três varas para o município.
EXPANSÃO – Para o juiz, a criação de mais varas trabalhistas permite a expansão da Justiça do Trabalho no Estado, o que representa aprimoramento do acesso ao Poder Judiciário. No momento, a Justiça do Trabalho no Maranhão tem 43 processos em tramitação que tratam da temática do trabalho escravo. Algumas das denúncias foram feitas pelo Ministério Público do Trabalho por meio das Ações Civis Públicas, mas para o juiz este número pode ser bem maior. “Quanto mais perto a Justiça do Trabalho estiver do cidadão, mais a população poderá ter acesso aos seus direitos e práticas como a exploração sem limites de homens e mulheres, vítimas de trabalho escravo, poderão  ser reduzidas em função da presença da Justiça do Trabalho.
O juiz destacou que a Caravana da Liberdade e as ações da Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo têm fortalecido o enfrentamento a esta prática. “Estamos encerrando a Caravana aqui em Codó com resultados concretos, como a maior manifestação popular contra o trabalho escravo e infantil no estado do Maranhão, criação de uma rede local que traz outros atores como os professores e os agentes de saúde e sociedade civil organizada para atuarem como multiplicadores das informações, a instalação do Comitê Regional de Combate ao Trabalho Escravo, o primeiro do Estado, e o encaminhamento do pedido para urgência na instalação da vara de Codó ”, finalizou.
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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.