Oi é condenada por cancelamento indevido de plano telefônico

 Danos morais

Operadora deve reativar serviço contratado pelo autor.

A empresa de telefonia Oi foi condenada a indenizar em R$ 4 mil, por danos morais, homem que teve plano telefônico cancelado sem aviso prévio. Decisão do juízo da 1ª vara Cível de Aquidauana/MS ainda determinou que a operadora reative o serviço contratado pelo autor.

De acordo com o autor, ele utilizava um plano telefônico em que ganhava bônus após recarga mensal no valor de R$ 15, mas os serviços foram cancelados repentinamente. Afirmou, então, que depende deste telefone para trabalhar e que a atitude da operadora o impede de seguir normalmente com suas atividades.
Em sua defesa, a Oi alegou que foi o autor quem solicitou o cancelamento do seu número de celular. Além disso, afirmou ser impossível restabelecer o plano do qual o autor fazia parte, já que ele teve sua vigência até o dia 21/12/10.
Ao analisar a ação, o juiz de Direito Fernando Chemin Cury relatou que o Diretor Executivo do Procon afirmou ter entrado em contato com ela, que se comprometeu a religar o serviço no prazo de sete dias, encaminhando novo chip com mesmo número ao autor.
Para o magistrado, não há provas que demonstrem que o autor tenha pedido o cancelamento de sua linha telefônica, bem como não tinha pendências financeiras que motivassem o feito. Entendeu, então, que a empresa agiu de forma abusiva e ilegal.
  • Processo: 0801836-96.2013.8.12.0005

Confira a decisão.

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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.