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TRT-17 aplica teoria do desvio produtivo para condenar empresa

Desgaste do trabalhador

Por Tadeu Rover

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para condenar uma empresa a pagar indenização por danos morais a um trabalhador por falta de anotação na carteira de trabalho.

A teoria do desvio produtivo foi desenvolvida no Brasil pelo advogado Marcos Dessaune para que consumidores possam ser indenizados pelo tempo que perdem para resolver problemas causados por fornecedores

Desenvolvida no Brasil pelo advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo prevê indenização a clientes pelo tempo desperdiçado para resolver problemas causados por maus fornecedores. A teoria tem sido reconhecida e aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos ligados ao Código de Defesa do Consumidor.

A decisão do TRT-17 é a primeira de que se tem notícia da aplicação da teoria na esfera trabalhista. A tese foi apresentada ao tribunal pela desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina. Segundo ela, as relações de consumo e de trabalho são parecidas, especialmente por causa da hipossuficiência do consumidor e do trabalhador diante do fornecedor e do empregador, respectivamente.

“Entendo plenamente cabível nessa especializada a referida teoria, impondo-se ao empregador que descumprir dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida (incontroverso diga-se de passagem, pois a baixa da CTPS é dever do empregador) ao pagamento de uma reparação por danos morais”, afirmou.

Assim, a desembargadora votou pela condenação da empresa, fixando o valor da indenização em R$ 6 mil. O voto da relatora foi seguido pelos demais integrantes da 3ª Turma do TRT-17.

Recurso Ordinário 0000210-16.2018.5.17.0101
Clique aqui para ler o acórdão

conjur

Conspiração política Juristas europeus fazem manifesto pedindo anulação do julgamento de Lula

Um grupo de 13 juristas europeus criou um manifesto pedindo a liberdade do ex-presidente Lula e a anulação do julgamento que o condenou.

Segundo o manifesto, a medida é necessária diante das divulgações de conversas entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallganol, da responsável pela força-tarefa da operação “lava jato”.

“A investigação e o julgamento de Lula foram tendenciosos desde o início. Sergio Moro não só conduziu o processo com parcialidade como comandou de fato a acusação, desafiando as regras de procedimento mais fundamentais no Brasil”, diz o documento.

Segundo os juristas, o argumento de luta contra a corrupção foi usado como estratégia para eliminar Lula do jogo político, permitindo a eleição de Jair Bolsonaro, sendo a nomeação de Moro ao Ministério da Justiça uma recompensa.

Leia a íntegra do manifesto:

“ Lula é um preso político. Tem de ser libertado e seu julgamento tem de ser anulado.”

Éramos poucos, em 2018, quando advertimos que o processo contra Lula era parte de uma vontade, por qualquer meio e a qualquer custo, de colocá-lo fora da corrida para as eleições presidenciais que se aproximavam.

Esta estratégia foi bem sucedida, já que ela levou à eleição de Bolsonaro.

As recentes revelações do jornalista Glenn Greenwald e sua equipe derrubaram todas as máscaras. A investigação e o julgamento de Lula foram tendenciosos desde o início. Sergio Moro não só conduziu o processo com parcialidade como comandou de fato a acusação, desafiando as regras de procedimento mais fundamentais no Brasil.

Na prática, ele manipulou os mecanismos da delação premiada, orientou o trabalho do Ministério Público, exigiu a substituição de uma procuradora que não o satisfazia e dirigiu a estratégia de comunicação do Ministério Público.

Sabemos também através destas revelações que tal estratégia foi levada adiante de forma secreta, em estreita colaboração com o Ministério Público.

Isso se soma ao fato de que Sergio Moro havia grampeado os telefones dos advogados de Lula e decidido, por sua própria iniciativa, não cumprir uma decisão de um desembargador ordenando a libertação de Lula, violando a lei de forma flagrante.

Apesar de todos esses esquemas, Sergio Moro teve de se resignar a condenar Lula por “fatos indeterminados”, dada a inexistência material de provas que o implicassem diretamente neste caso de corrupção. Ao fazer isso, tornou Lula um preso político em função do que deve ser considerado, diante dessas novas revelações, como uma conspiração política.

O Supremo Tribunal Federal tem agora o dever de retirar todas as consequências destas gravíssimas irregularidades que conduziram a uma condenação injusta e ilegal e, consequentemente, libertar Lula e anular a sua condenação.

As autoridades brasileiras devem tomar todas as iniciativas necessárias para identificar os responsáveis por este gravíssimo abuso de procedimento.

A luta contra a corrupção é hoje um assunto essencial para todos os cidadãos do mundo, assim como a democracia e o Estado de Direito, mas no caso de Lula, ela foi usada para alimentar estratégias que o eliminassem do jogo político, a fim de permitir que Bolsonaro chegasse ao poder e, em seguida, “recompensasse” Sergio Moro, nomeando-o ministro da Justiça.

Os signatários deste apelo ressaltam que os beneficiários desta conspiração demonstram apenas desprezo pelo interesse geral dos brasileiros, pelas liberdades públicas, pelos direitos dos povos indígenas e, além disso, pela democracia.

Bruce ACKERMAN, Sterling Professor of Law and Political Science, Yale University

John ACKERMAN, Professor, Universidade Nacional Autónoma do México (UNAM)

William BOURDON, Advogado (Paris)

Mireille DELMAS MARTY, Professora, Collège de France

Joan GARCÉS, Advogado (Madrid)

Baltasar GARZÓN, Advogado (Madrid)

Louis JOINET, Juiz, primeiro advogado-geral honorário da Cour de Cassation (França), antigo presidente do grupo de trabalho da ONU sobre detenção arbitrária e da Comissão dos Direitos Humanos

Wolfgang KALECK, Advogado (Berlin)

Henri LECLERC, Advogado (Paris)

Christophe MARCHAND, Advogado (Bruxelas)

Jean-Pierre MIGNARD, Advogado (Paris)

Philippe TEXIER, Juiz, conselheiro honorário na Cour de Cassation (França), antigo presidente do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas

Philippe WEIL, Professor, Universidade de Paris 1-Sorbonne

Informações complementares:

Bruce Ackerman. Um dos maiores juristas dos Estados Unidos, professor na Universidade de Yale, especialista em direito constitucional. Editorialista no New York Times, e membro da Academia Americana de Artes e Ciências. Em 2010, a revista Foreign Policy o nomeou como um dos 100 pensadores mais influentes do mundo.

William Bourdon. Advogado francês, apontado no ano passado como o advogado mais influente da França. Foi advogado da ONG Transparency International e secretario geral da Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH) em 1994 e 2000. Advogado das famílias franco-chilenas vítimas do ditador Augusto Pinochet. Especializado na luta contra a corrupção, pela via da associação SHERPA, que fundou em 2002.

Baltasar Garzón. Ex Juiz da Audiencia Nacional Espanhola, condenou o Ditador chileno Augusto Pinochet pelos crimes contra a Humanidade.

Henri Leclerc. Advogado, decano dos advogados de Paris. Especializado na luta em favor dos direitos humanos no mundo. Presidente de honra da Liga dos Direitos Humanos.

Jean-Pierre Mignard. Advogado, muito próximo de François Hollande. Assessor de Emmanuel Macron na campanha presidencial, é hoje um dos principais conselheiros do Presidente da França em assuntos jurídicos.

Louis Joinet. Juiz, foi o criador, em 1997, dos princípios contra a impunidade do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, chamados de « princípios Joinet », que fazem parte dos princípios de justiça transicional.

Conjur

Em Israel, conversa indevida entre juiz e MP é proibida e anula prisões

Pareça surpreso

Por João Ozorio de Melo

Está terminantemente proibido a juízes e promotores ou procuradores conversarem sobre inquéritos ou processos a seus cuidados, exceto nas salas de audiência ou nos autos. A proibição imposta pela Suprema Corte recebeu o apoio público do Ministério da Justiça e da Ordem dos Advogados. Não no Brasil, claro. Isso aconteceu em Israel, um ano atrás.

O escândalo que gerou a regra foi a divulgação da troca de mensagens entre um promotor (“investigador da Autoridade de Segurança de Israel”) e uma juíza em que se combinava a condução do caso. O promotor faz um pedido, a juíza diz que vai atender, mas ele recomenda que, na audiência, ela “pareça surpresa”. A frase tornou-se um bordão popular em Israel.

A repercussão do caso — que envolve o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Natanyahu — levou a Suprema Corte de Israel a criar uma equipe consultiva de alto nível para investigar relacionamentos entre juízes e promotores que possam comprometer o devido processo legal e a imagem da Justiça. Concluiu-se que a troca de mensagens entre juiz e promotor antes de um julgamento não é aceitável.

A investigação foi ordenada pela presidente da Suprema Corte de Israel, Esther Hayut, depois que se descobriu que houve uma troca de mensagens pelo WhatsApp entre a juíza Ronit Poznanski-Katz e o advogado da Comissão de Valores Mobiliários de Israel Eran Shacham-Shavit, que atuava como investigador e promotor em um caso de corrupção.

O caso, conhecido como Bezeq Affair, refere-se a um escândalo que envolveu o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, o acionista majoritário da empresa de telecomunicações Bezeq, Shaul Elovitch, sua mulher, Iris, e o filho Or, além da CEO da Bezeq Stella Handler e do diretor de Desenvolvimento de Negócios da empresa, Amikam Shorer.

Natanyahu teria concedido alguns benefícios à empresa de telecomunicações em troca de noticiário favorável no Walla! News, de propriedade de Elovitch.

As mensagens trocadas entre o promotor e a juíza se referiam a uma próxima audiência, em que iria ser discutida a prisão preventiva de alguns dos envolvidos no escândalo. O promotor informou à juíza que iria concordar com a soltura de dois acusados e pedir prorrogação da prisão preventiva de outros dois.

E recomendou à juíza: “Pareça surpresa”.

A juíza respondeu, em tom de brincadeira: “Estou começando a trabalhar em uma expressão apropriada de surpresa total”.

O promotor informou à juíza: “Vamos pedir a prorrogação preventiva de Stella e Iris por alguns dias. Eles [os advogados de defesa] irão pedir três dias, mas você certamente poderá dar dois”.

Ela responde: “Você continua a revelar tudo para mim e eu terei que parecer realmente surpresa!”.

E houve mensagens difíceis de decifrar e que, por isso, indicaram que o relacionamento entre a juíza e o promotor ia além do que se pôde constatar. Por exemplo, ela escreveu: “Talvez o plano que pensamos sobre isso não está longe da realidade”.

E ele escreveu outra mensagem ainda mais misteriosa: “Isso me custou sangue, eles quase me espancaram ou me prenderam em Lahav”.

Em Israel, a troca de mensagens entre a juíza e o promotor teve consequências. Para começar, ambos foram afastados do caso. A ministra da Justiça Ayelet Shaked e a presidente da Suprema Corte Esther Hayut protocolaram uma queixa contra a juíza.

“Precisamos corrigir o que tem de ser corrigido e dar uma resposta apropriada e transparente a qualquer falha sistêmica que descobrimos, para manter a fé pública nos tribunais”, disse Esther Hayut ao Canal 10 e aos sites Ynet News e Jerusalem Online.

Pelo lado do promotor, a chefe da comissão de valores mobiliários de Israel, Anat Guetta, declarou que o órgão vai investigar profundamente e com “toda transparência” o incidente “incomum e inapropriado”.

Os advogados de defesa de alguns dos réus protocolaram petições pedindo a libertação imediata de seus clientes, depois que a troca de textos entre a juíza e o promotor foi divulgada. Para eles, as comunicações entre a juíza e o departamento de investigações da comissão é um choque para qualquer pessoa decente.

O juiz Alaa Masarwa, que substituiu a colega afastada, determinou a libertação imediata dos seis suspeitos detidos.

Conjur

Defesa pede que 2ª Turma do STF julgue pedido de HC de Lula hoje

Suspeição de Moro

Por Tábata Viapiana

A defesa do ex-presidente Lula enviou um ofício à presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, para garantir que o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro seja realizado nesta terça (25/6).

O julgamento do Habeas Corpus está previsto para amanhã, última sessão antes do recesso do Judiciário, mas o ministro Gilmar Mendes pediu o adiamento por entender que não haverá tempo suficiente para a análise do caso.

Os advogados do ex-presidente, no entanto, pedem que o julgamento seja mantido. Eles alegam que Habeas Corpus e causas criminais com réu preso têm prioridade no julgamento com relação a outros processos. Lula está preso há 443 dias.

Ricardo StuckertDefesa de Lula é contra o adiamento do julgamento da suspeição de Moro

Além disso, a defesa alega que o julgamento do HC foi iniciado em dezembro de 2018, quando houve um pedido de vista de Gilmar Mendes, e de acordo com o art. 138 do Regimento Interno do STF, “preferirá aos demais, na sua classe, o processo em mesa cujo julgamento tenha sido iniciado”.

Segundo a pauta publicada pela Corte, o caso é o 12º a ser analisado pela 2ª Turma amanhã. Se for adiado, o HC só voltaria a ser julgado em agosto. Em dezembro de 2018, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, e Cármen Lúcia votaram contra o pedido de suspeição de Moro.

Suspeição de Moro
O Habeas Corpus foi apresentado pela defesa de Lula em novembro do ano passado, assim que Moro aceitou o convite do presidente Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça e Segurança Pública. O advogado do petista, Cristiano Zanin Martins, diz que Moro não julgou Lula com imparcialidade, e, por isso, pede a anulação da condenação no caso do triplex do Guarujá.

Clique aqui para ler o pedido da defesa de Lula.
HC 164.493/PR

Fonte: Conjur