Blog do Tomé Mota -

Confissão informal não basta para assegurar condenação, decide TJ-SP

AVISOS DE MIRANDA

Por Rafa Santos

Condenações baseadas em confissões informais, e em que o réu não tenha sido adequadamente informado acerca de seus direitos, não são válidas.

Foi com base nesse entendimento que a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular a condenação de um homem que havia sido julgado por furto qualificado. No caso concreto, o réu, que havia confessado o crime apenas de maneira informal, não foi instruído sobre seu direito ao silêncio.

Policiais não informaram o acusado do seu direito de permanecer em silêncio
Divulgação

A decisão foi provocada por recurso apresentado pela defesa, que sustentou a tese de que a condenação foi fundamentada em prova ilegal. Os defensores afirmaram que não se pode admitir a validade de um conjunto probatório construído a partir de violações de garantias fundamentais.

Ao analisar o caso, o relator, Luís Geraldo Lanfredi, apontou que a única prova da autoria do furto foi a localização do bem (uma moto aquática)  em terreno próximo ao lugar em que réu estava quando foi interceptado pelos policiais — lugar esse que só foi descoberto por meio de uma indicação do próprio réu.

“A ilegalidade na obtenção da prova em questão contaminou os demais elementos colhidos no processo, de modo que, retirando do mundo fenomênico as provas ilícitas, não restam provas lícitas, íntegras e robustas aptas a amparar a condenação”, explicou o julgador.

O magistrado lembra que em nenhum momento os policiais que prenderam o réu agiram em conformidade com o “aviso de Miranda”, antes de colher a confissão informal.

“E diante da inexistência de provas lícitas outras suficientes para manter a condenação, não há outra alternativa senão a absolvição do apelante pelo crime disposto no artigo 155, parágrafo 4º, I, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal”, resumiu. O entendimento foi seguido por unanimidade. O réu foi representado pelos advogados Rodrigo Corrêa Godoy e Alexandre M. Francisco.

Aviso de Miranda
O direito que o cidadão preso ou apenas conduzido para averiguação tem de permanecer em silêncio, apesar de ainda suscitar debate jurisprudencial no Brasil, já está plenamente disciplinado nos Estados Unidos.

Conhecido no Brasil como “aviso de Miranda”, o instituto originou-se no caso Miranda versus Arizona, em 1966, no qual a Suprema Corte dos Estados Unidos fixou tese sobre o direito constitucional ao silêncio.

Em artigo na ConJur, o procurador de Justiça, mestre e doutor em Direito e presidente do Procon-SP, Fernando Capez, lembra que o direito do preso ao silêncio e à não autoincriminação decorre de nossa Constituição (artigo 5º, LXIII) e alcança não só o preso, mas toda pessoa submetida a interrogatório.

O STJ e o STF, em muitos casos, têm tratado essas confissões informais como causa de nulidade relativa em que é preciso comprovar prejuízo aos acusados.

Clique aqui para ler o acórdão
1500276-42.2019.8.26.0599

Fonte: conjur

Dr. Tomé Mota anuncia apoio, em Codó-Ma, à pré-candidatura para Deputado Federal de Paulo Marinho Jr.

Ocorreu no dia 18.07 uma reunião entre a assessoria do pré-candidato a Deputado Federal Paulo Marinho Jr. com o Advogado e ex-coordenador estadual do PROCON/MA em Codó.

A reunião tratou de temas relevantes para efetivação de políticas públicas com ênfase para o Município de Codó-MA.

O povo de Codó-MA precisa de apoio e representação na Câmara Federal. Paulo Marinho Jr. é jovem e já experiente na política e possui os requisitos para trazer benefícios na saúde, especialmente.

Precisamos de um hospital de grande porte e de referência. Sabemos que o apoio de um Dep. Federal é um fator relevante na tomada de decisões.

Firmamos nesse momento, juntamente com a juventude codoense e nosso grupo político, de compromisso de apoio a pré-candidatura de Paulo Marinho Jr. para Deputado Federal e em breve o traremos para Codó, em data futura a ser divulgada, para dialogarmos com a população de Codó.

O assessor do Deputado, Milanez, fez uma visita de cortesia ao Dr. Tomé Mota em sua residência

STJ revoga prisão após reconhecimento por fotografia feito por WhatsApp

TURISTAS ROUBADOS

Ainda que a jurisprudência brasileira admita o reconhecimento por meio fotográfico, mesmo quando não forem observadas todas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, é preciso que o ato seja corroborado por outros elementos de prova para justificar a imposição de prisão cautelar.

Vítimas argentinas receberam foto dos suspeitos de crime no litoral catarinense
Reprodução

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de um réu por roubo cujo reconhecimento foi feito por fotografias, enviadas pelo aplicativo WhatsApp às vítimas.

A decisão foi unânime, em caso julgado em 15 de dezembro de 2020. O acórdão foi publicado no dia 18 do mesmo mês.

O reconhecimento foi feito dessa maneira porque o crime foi cometido no litoral catarinense contra turistas argentinos, que voltaram para casa no dia seguinte ao roubo.

Eles registraram boletim de ocorrência em que descreveram como três criminosos invadiram o local alugado, com os rostos cobertos por bonés e lenços tapando boca e nariz, armados com revólveres e uma faca. À polícia, mensuraram idade e altura dos envolvidos, e citaram características físicas.

As investigações levaram à apreensão de dois dos envolvidos. O terceiro foi reconhecido porque, na busca e apreensão, encontrou-se um cartão bancário com o nome do suspeito, cujas características batiam com a descrição das vítimas: altura elevada, os olhos verdes, moreno e braços peludos. À polícia, uma das pessoas que residia no local disse já ter se relacionado com o suspeito.

Para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a prisão estava bem justificada porque não houve o envio de fotos aleatórias, já que existiu uma prévia investigação que identificou alguns suspeitos. Já a 6ª Turma entendeu que não ficou demonstrado que o reconhecimento foi corroborado por outros elementos de prova.

Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que o crime foi cometido por pessoas com rosto parcialmente coberto e que, ainda que o suspeito reconhecido por foto tenha histórico criminal, consta apenas a apreensão de um cartão bancário em seu nome.

A apreensão ocorreu no local onde foi realizada diligência que resultou na prisão de um dos corréus, sendo que há suposto vínculo de afetividade acusado com algumas pessoas que lá residiam, já tendo uma delas, inclusive, relacionado-se com o réu.

“Portanto, no caso, o reconhecimento fotográfico com inobservância das regras procedimentais do artigo 226 do Código de Processo Penal, realizado exclusivamente pelo envio de fotografias ao telefone celular das vítimas por meio de aplicativo de mensagens — WhatsApp —, não corroborado posteriormente por mais elementos capazes de demonstrar o envolvimento do recorrente aos fatos, não é suficiente para validar a custódia cautelar que lhe foi imposta”, concluiu.

Precedente do STJ
O tema do reconhecimento por fotografia é controverso na jurisprudência brasileira e foi, recentemente, abordado em precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em outubro, o colegiado decidiu que a exibição de fotos deve ser etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal.

O acórdão relatado pelo ministro Rogério Schietti fixa diretrizes a serem seguidas e reforça o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Há duas premissas objetivas: que a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento descreva a pessoa que deva ser reconhecida; e que o suspeito seja colocado, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.

RHC 133.408

Fonte: conjur

Facebook é condenado por desativar conta comercial no Instagram

Instagram | Prestação de Serviços

Empresa do ramo de semijoias buscou a Justiça porque o Facebook desativou sua conta comercial no Instagram sem prévia comunicação ou justificativa.

O desembargador Hugo Crepaldi, do TJ/SP, negou recurso do Facebook para manter decisão que condenou a empresa a reativar página de semijoias no Instagram, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, posteriormente majorada para R$ 10 mil. O magistrado considerou correta decisão anterior que salientou que o valor da multa imposta à empresa é “adequado e proporcional”.

Uma empresa do ramo de semijoias ajuizou ação contra o Facebook dizendo que teve sua página no Instagram desativada sem prévia comunicação ou justificativa. Nos autos, a autora afirmou que as justificativas prestadas pelo Facebook foram genéricas.

Para a autora, a abrupta desativação de sua conta comercial acarretou substancial queda nas vendas de seus produtos, pois foi impedida de desempenhar suas atividades por meio da plataforma e não teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa no âmbito extrajudicial, “visto que a medida sequer foi precedida da indicação das postagens que supostamente teriam infringido direitos de propriedade intelectual de terceiros”.

O juízo de 1º grau atendeu ao pedido do empresário no sentido de determinar ao Facebook que mantivesse a página ativa, sob pena de multa diária, e o indenizasse por lucros cessantes. A multa foi fixada em R$ 5 mil, que posteriormente foi majorada para o valor de R$ 10 mil.

Tal decisão foi mantida em grau recursal, mesmo com o recurso do Facebook contestando o valor da multa. O TJ/SP entendeu que a suspensão da conta soou “desproporcional e arbitrária”. Ademais, para o Tribunal paulista, o valor da multa se mostrou “adequado e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina”.

Embargos de declaração

Em seguida, o Facebook interpôs embargos de declaração objetivando o aperfeiçoamento do acórdão do TJ/SP. Para o Facebook, a decisão dos desembargadores incorreu em omissão e obscuridade “ao manter aplicação de astreintes em valor que se mostra amplamente desproporcional”.

No entanto, o pleito da empresa não prosperou e foi negado pelo desembargador Hugo Crepaldi. O advogado Cesar Peduti Filho e as advogadas Sheila de Souza Rodrigues e Thaís Penteado (Peduti Sociedade Advogados) atuaram pelo empresário.

Processo: 2043966-47.2021.8.26.0000

Leia a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/9/2021 18:30

Podcast Cachorro de Feira bate papo com o cantor Breno Faria

Para quem curte ouvir e até mesmo assistir um PODCAST de qualidade, indicamos que sigam o PODCAST “CACHORRO DE FEIRA”.

Com episódios semanais, que vão ao ar todas às sextas-feiras, tem com conteúdo de qualidade, para dar voz e mostrar a realidade da periferia e daqueles que têm como regra de vida MANTER-SE VIVO.

O lema do Cachorro de Feira é: “Quem come de tudo não morre de fome”. Alusão para o brasileiro, pobre, guerreiro, sofredor, lutador, batalhador, que apesar de todas as dificuldades do dia-dia consegue SOBREVIVER com um ou menos de um salário mínimo por mês, mantendo-se mesmo assim, feliz, sorridente e disposto a ajudar o próximo.

Breno Faria compartilhou em seus stories do instagram uma publicação com divulgação do Podcast:

Fechem os olhos por alguns segundos e imagem um feira lotada de pessoas fazendo suas compras de frutas, verduras, peixes, degustando o bom e velho pastel com caldo de cana. Visualizou?

Foto: Fonte Prefeitura de Águas de Lindoia/GO

Agora, feche os olhos novamente e imaginem uma ‘madame’ nessa mesma feira realizando suas compras com seu cachorro na coleira e sendo conduzido pela feira. O cachorro da ‘madame’ faz cara feia e sequer chega perto dos restos de comida, água no chão e até mesmo para frutas que caíram no chão e não estão estragadas. Já o cachorro sem dono, o cachorro que vive na rua, nesse mesmo cenário, desfila feliz e contente na feira, com a sensação de estar num shopping center com tudo liberado, muita comida e bebida à vontade, e sai da feira feliz e contente, mesmo levando aquele velho pontapé de alguém, ao pedir um pedaço de pastel!

                                                                  Foto: créditos jornaltvs

Se você se sentiu representado por esses ideais, assista hoje, a partir das 17h00 pelo Youtube, ou escute nas plataformas digitais, como deezer e spotify o episódio especial com o Cantor e Músico, Breno Faria(@brenofariaoficial, ex- integrante do Grupo Katinguelê, e também irmão do Rei da Voz, Péricles.

No instagram: @cachorro_de_feira

No Youtube: https://www.youtube.com/results?search_query=cachorro+de+feira

Para os fãs do Cachorro de Feira, estão disponíveis para venda produtos personalizados do Cachorro da mais alta qualidade. As vendas são feitas através do site: https://cachorrodefeira.com.br/ 

Comandam o Podcast Cachorro de Feira: o Diretor de Podcast Léo Usui, Nilton Marcondes, Hilton Marcondes, Ailton Marcondes, Heverson Maciel e na na edicão, Jorginho.