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Passageira que diz ter tido crise alérgica devido a mofo em ônibus de viagem será indenizada

TJES –

Uma empresa de ônibus interestadual foi condenada a pagar mais de R$4 mil a uma passageira que alegou ter sofrido uma crise alérgica em um veículo da empresa. Nos autos, a requerente ainda alega que um funcionário da viação teria chamado seguranças para expulsar o seu marido, que tentava auxiliá-la a trocar de ônibus. A decisão é da 1ª Vara de Piúma.

Segundo a autora, ela e sua mãe teriam comprado passagens de ônibus com o intuito de realizar o percurso Marataízes-ES x Belo Horizonte-MG. Durante o trajeto, no entanto, ela teve uma crise alérgica, sentindo falta de ar e espirrando. De acordo com a requente, o motivo da situação seria o forte odor de mofo que estava no ônibus.

A autora contou que, devido a sua condição de saúde, ela ligou para a polícia rodoviária pedindo informações, sendo comunicada que deveria solicitar a troca de ônibus. Ao chegar em Cachoeiro de Itapemirim, as passageiras desceram do ônibus e foram ao guichê da empresa pedir para trocar de veículo, o que foi aceito. Todavia, após aguardar por duas horas, a requerente foi informada que não havia mais ônibus para elas seguirem viagem e não lhes seriam fornecidas novas passagens ou hospedagem.

Em virtude dos imprevistos, a autora ligou para o marido, que estava em Piúma, pedindo para ele ir buscá-las em Cachoeiro de Itapemirim. Ela explicou que precisavam comprar novas passagens, pois a mãe dela tinha uma cirurgia odontológica agendada em Belo Horizonte. Quando o marido da autora chegou à estação, ele foi ao guichê da empresa ré solicitando providências, momento em que um funcionário da requerida pediu aos seguranças do local que os expulsassem dali.

Em contestação, a empresa ré sustentou que os ônibus são revisados periodicamente e são conferidos pelos motoristas no início da viagem. Caso o motorista entenda que o veículo não se encontra em condições de viagem, ele solicita ao setor de tráfego da ré a substituição do automóvel.

“O veículo que realizou a viagem da autora […] passou por vistoria […], 56 (cinquenta e seis) dias antes da viagem […] Em momento algum foi oferecido a autora que realizasse a troca de ônibus e se esta desembarcou foi por livre e espontânea vontade, não sendo devida qualquer indenização a mesma”, afirmou.

Em análise do pedido de indenização por danos materiais, a juíza destacou ser imprescindível demonstrar o prejuízo patrimonial e, assim, observou a documentação apresentada entre as partes.

A magistrada entendeu que a requerida apresentou laudos de inspeção que davam conta somente da estrutura mecânica do ônibus, deixando de comprovar os demais requisitos.

“A autora junta aos autos como comprovação do dano: cópia das passagens às fls. 15/17; ficha de atendimento ao Procon à fl. 19; mensagem da ouvidoria da ANTT à fl. 20; receita médica à fl. 22; cupom fiscal à fl. 23. […] Nota-se que o documento de conferência do veículo apresentado pela requerida às fls. 45/47 não especifica que foram observados todos os requisitos dispostos no veículo […] Cabia a requerida, comprovar que o veículo estava em perfeitas condições de funcionamento e apto para viagem, inclusive quanto a higiene para o bem-estar dos passageiros […], o qual não foi efetivamente comprovado”, explicou a magistrada.

Após julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, a juíza também considerou que o ocorrido motiva reparação a título de danos morais. “O dano moral, em casos como o presente, é verificável […], não se pode aceitar que um consumidor que passe por situação como a vivenciada pela requerente, esteja em posição de mero aborrecimento […] Acrescente-se ainda, ao fato da requerida estar acompanhada de sua mãe que é idosa e ter que arcar com o valor de novas passagens para viajarem posteriormente”, defendeu.

Desta forma, a juíza condenou a empresa de transportes rodoviários ao pagamento de R$100,30 a título de danos materiais, os quais se referem ao valor desembolsado nas passagens, e R$4 mil em reparação por danos morais.

Processo nº 0001831-05.2017.8.08.0062

Fonte: TJES

Gilmar Mendes leva ao Plenário ação contra regras do CDC de Pernambuco

Rito abreviado

Considerando a relevância da matéria, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado à ação que questiona as regras do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Com isso, o caso será julgado direto no mérito pelo Plenário do Supremo, sem análise do pedido de liminar.

Na ação, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) afirma que a Lei estadual 16.559/2019 invadiu a competência privativa da União ao legislar sobre direito civil, comércio interestadual, propaganda comercial e política de crédito. Afirma também que o Código Estadual afronta o direito à livre iniciativa e o princípio da proporcionalidade.

Segundo a entidade, a legislação estadual, a pretexto de legislar sobre consumo, previu, entre outros pontos, obrigações pós-contratuais não estabelecidas em legislação federal e impôs obrigações aos fornecedores localizados em outros estados nos casos em que, por meio eletrônico, houver contratação de produtos e serviços por consumidores pernambucanos.

Ao aplicar o rito abreviado, o ministro Gilmar Mendes requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Pernambuco, a serem prestadas no prazo de dez dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.

Esta não é a primeira ação no Supremo contestando as regras do CDC pernambucano. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) também ingressou com ADI contra as regras que proíbem as instituições financeiras de cobrar taxas ou tarifas que caracterizem despesa acessória ao consumidor. Assim como nesse caso, o ministro Gilmar Mendes, relator, também aplicou o rito abreviado. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.214
ADI 6.207

Conjur.

Filha de casal morto em acidente aéreo será indenizada em mais de R$ 1 mi, decide STJ

Danos morais

União e Latam foram condenadas a indenizar por danos morais e materiais devido à acidente aéreo que aconteceu em 1982.

Em virtude de acidente aéreo ocorrido em 1982, em Rio Branco, a 2ª turma do STJ manteve, por unanimidade, acórdão do TRF da 1ª região que acrescentou o valor de R$ 1 milhão, a título de danos morais, a uma condenação contra a União a empresa TAM Táxi Aéreo Marília – atualmente Latam.

A União figurou como ré no processo devido a falhas no serviço de proteção ao voo. O acidente ocorreu durante uma tentativa de aterrissagem no aeroporto de Rio Branco e resultou na morte de dois tripulantes e oito passageiros.

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A ação declaratória e reparatória foi proposta pela filha de um casal que faleceu em detrimento do acidente. Na fase de liquidação da sentença, o juízo de primeiro grau fixou condenação por danos morais no valor de R$ 1,3 milhões.

Já no momento de liquidação, o juiz entendeu que os danos reconhecidos na sentença seriam apenas os materiais e não morais ou despesas médicas.

A decisão foi reformada pelo TRF da 1ª região, que incluiu o valor de R$ 1 milhão por danos morais à condenação por concluir que havia prejuízos de ordem imaterial. O Tribunal entendeu que a morte dos pais da autora, que à época estava com 14 anos, era perfeitamente evitável.

No STJ, a 2ª turma, ao não reconhecer o recurso da União e não prover o da empresa, determinou que o valor dos danos materiais fosse somado ao montante estabelecido para ressarcimento dos danos morais.

O relator dos recursos, ministro Francisco Falcão, entendeu que a situação caracteriza abalos morais e emocionais. Conforme explicou, o valor por danos morais fixados pelo TRF-1 não extrapolou os limites do pedido ou introduziu temas diferentes dos que constavam nos autos.

“O que houve foi o cumprimento de uma decisão, de índole indenizatória, a qual, sem explicitação específica, possibilita abranger os danos morais e materiais, não se evidenciando violação de coisa julgada, porquanto compatível com os termos da sentença”. 

Informações: STJ.

Tese de anulações de sentenças na lava jato será submetida a julgamento no plenário do STF

O ministro Edson Fachin, do STF, remeteu para julgamento no plenário da Corte o HC 166.373. No processo, o ex-gerente de empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pede a anulação da sentença.

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No despacho desta quarta-feira, 28, Fachin afetou a impetração à deliberação do plenário, “com vistas a angariar segurança jurídica e estabilidade jurisprudencial”. Segundo o ministro, o objeto do HC “traduz controvérsia a merecer exame do colegiado maior sobre prazo sucessivo ou simultâneo para apresentação das razões finais por corréus colaboradores e não colaboradores”.

Fachin explicou, em seu despacho, que o regimento interno do STF faculta ao relator a remessa de processos ao plenário em razão da relevância da controvérsia jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as turmas. O relator indicou ainda preferência para o julgamento do HC.

Ordem de alegações finais

Na terça-feira, 27, a 2ª turma do STF anulou condenação imposta pelo ex-juiz Federal Sergio Moro ao ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Na decisão, o colegiado reconheceu cerceamento de defesa em razão de as alegações finais do réu terem sido apresentadas no mesmo prazo conferido aos corréus colaboradores.

Por 3 votos a 1, a turma, vencido o ministro Fachin, entendeu que delatados devem se manifestar por último nas alegações finais, última fase antes da sentença.

No HC que Fachin afetou ao plenário, o paciente também alega cerceamento de defesa pelo mesmo motivo.

Processo: HC 166.373

Confira a íntegra do despacho.

Nesta quarta-feira, 28, o MPF/PR publicou nota na qual afirma que confia que o Supremo irá rever a questão. Conforme os procuradores, caso seja mantido o entendimento, outras 32 sentenças poderão ser anuladas, em processos que envolvem 143 dos 162 réus no âmbito da operação. A força-tarefa da operação já havia manifestado preocupação com a decisão da 2ª turma.

Veja a nota do MPF/PR:

1. A decisão proferida ontem pelo Supremo Tribunal Federal anulou a condenação de Aldemir Bendine na Lava Jato porque a sua defesa apresentou alegações finais no mesmo prazo da defesa de réus colaboradores. Nessa ação penal, a defesa do réu pediu expressamente para apresentar as alegações finais em momento subsequente àquele dos colaboradores.

2. A regra aplicada pelo Supremo Tribunal Federal não está prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis. O entendimento daquela corte derivou de sua compreensão da Constituição, no caso concreto, a partir dos princípios da ampla defesa e contraditório. A força-tarefa, respeitosamente, discorda do referido entendimento porque: aplicou para o passado regra que aparentemente nunca tinha sido expressada em nosso Direito pelos Tribunais e que, se fosse aplicada pelo juiz, poderia por si só ter gerado a anulação do caso em instâncias inferiores justamente diante da ausência de expressa previsão legal; não houve demonstração de prejuízo à defesa e não se deve presumir prejuízo segundo a jurisprudência do próprio Tribunal; viola a isonomia entre os corréus; a palavra de colaboradores jamais é suficiente para uma condenação criminal, situação que seria distinta caso houvesse a apresentação de documentos incriminadores com as alegações finais, o que não ocorreu; e cria situações nebulosas e fecundas para nulidades (por exemplo: e se o réu decidir confessar ou colaborar nas alegações finais? E se corréus implicarem uns aos outros?).

3. Assim, a força-tarefa confia que o Supremo reverá essa questão, inclusive para restringir a sua aplicação para casos futuros ou quando demonstrado prejuízo concreto, de modo a preservar os trabalhos feitos por diferentes instâncias em inúmeros casos de acordo com a lei e entendimento dos Tribunais até então vigente.

4. Na hipótese de o entendimento do caso Bendine ser estendido para todas as ações penais em que houve prazo comum para a apresentação de alegações finais de réus colaboradores e delatados, poderão ser anuladas 32 sentenças, envolvendo 143 dentre 162 réus condenados pela operação Lava Jato. Não houve tempo para precisar quantos seriam beneficiados, contudo, se o entendimento for restringido para réus que expressamente pediram para apresentar alegações finais em momento subsequente àquele dos colaboradores. Esta última análise está sendo realizada.

Migalhas

Ex-marido pagará pensão para gatos e cachorro após fim do casamento

Os gatos Cristal, Lua e Frajola e o cachorro Frederico receberão uma pensão vitalícia de R$ 104,79 após o fim do casamento de seus donos. O juiz de Direito Guacy Sibille Leite, de Ribeirão Preto/SP, homologou divórcio consensual entre as partes, que definiu que o ex-marido será o responsável pelas parcelas.

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O casal se separou de forma amigável e, depois de uma audiência, as partes conseguiram uma conciliação frutífera. O que chamou atenção no acordo foi a parte referente aos animais. O ex-marido se comprometeu a pagar o valor de 10, 5% do salário mínimo nacional (R$ 104,79), por mês, para as despesas de seus gatos (Cristal, Lua e Frajola) e cachorro (Frederico), até o óbito dos bichanos.

Filhos de pelo

A advogada Marina Dias, representante da mulher, afirma que essa relação de afetividade vem sendo afirmada pelo Judiciário, resolvendo os conflitos de interesses envolvendo os “filhos de pelo”.

“Fato é que após o vínculo entre duas pessoas se finalizar pelo divórcio (no casamento), pela dissolução (na união estável) ou simplesmente pelo afastamento (em qualquer outro relacionamento), eventualmente bens serão partilhados, fixado alimentos para os filhos e visitas.”

  • Processo: 0005363-41.2019.8.26.0506

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Prefeito Nagib e autoridades lançam Pedra Fundamental para as obras da Unifacema em Codó-MA

No início da noite de quarta-feira, 28 de agosto, foi realizada a solenidade de apresentação do Centro Universitário de Ciências e Tecnologia do Maranhão (UNIFACEMA) que entrará em atividade acadêmica a partir de janeiro de 2020. Na solenidade estavam presentes o prefeito de Codó, Francisco Nagib, a primeira-dama, Agnes Oliveira, secretário de governo, vereadores, empresários, estudantes universitários de Codó e os representantes da instituição de ensino superior.
“É uma empresa grande, conceituada e uma das maiores instituições de ensino do Maranhão. e quando tomaram a decisão de virem definitivamente pra Codó, significa que o município está preparado para tal empreendimento., se tornando um pólo de educação. Isso representa mais facilidade para acesso a educação superior, mais emprego e renda. Parabéns ao prefeito Nagib e os representantes da FACEMA por esta conquista histórica”, disse o secretário municipal de educação, Ricardo Torres
O Reitor da FACEMA, Marcos Aurélio, falou sobre o importante investimento em Codó, o que irá beneficiar o grande número de alunos universitários do município. “Chegou o tão esperado momento. Esta unidade da FACEMA será mais um centro universitário no interior do Maranhão. Esta luta começou ainda na gestão do ex-prefeito Zito Rolim e se concretiza agora na administração do Prefeito Nagib, que sempre acreditou no projeto, sempre foi receptivo não mediu esforços para que este momento se tornasse realidade”.
A UNIFACEMA campus Codó tem por objetivo iniciar suas atividades com mais cinco cursos de graduação, com capacidade para mais de setecentos alunos. Para o prefeito Nagib, a instituição de ensino superior chega a Codó para oportunizar conquistas e concretizar sonhos. “É a realização de um sonho para todos nós, pois hoje existem mais de quinhentos alunos, só de Codó, indo todos os dias para Caxias, matriculados no UNIFACEMA, mas o Centro está apostando, sobretudo, numa nova demanda e, claro, envolvendo outras cidades da nossa região que encurtarão estrada e, por consequência, os custos da formação”. Declarou.
O prefeito também destacou o trabalho e esforço de toda equipe do governo o para conseguir o campus da UNIFACEMA e ainda anunciou a criação do PROUNI Municipal, que irá trocar imposto por bolsas de estudo para alunos de famílias pobres que desejam se formar. “Nós vamos fazer uma parceria de compensação do que a FACEMA gerar de imposto nesta unidade nós iremos retomar e entregar para os alunos poderem fazer faculdade aqui gratuitamente. Vamos ter bolsas de estudos para alunos de famílias humildes de nossa cidade”.
Ascom – PMC