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OAB/RJ pede fim do pagamento de DPVAT para vistoria de veículos

“Além disso, a OAB/RJ aponta a flagrante ilegalidade do ato de apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA. Ao rebocar os veículos com dívida, o Estado comete abuso de poder e desvio de finalidade, caracterizando verdadeira ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do direito de propriedade”, afirma o procurador-geral da OAB/RJ, Fábio Nogueira.