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OAB pede ao Supremo julgamento da correção da tabela do IR

OAB pede ao Supremo julgamento da correção da tabela do IR

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reiterou ao Supremo Tribunal Federal o pedido de preferência para a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

O documento, enviado ao relator da ação no STF, ministro Luís Roberto Barroso, reitera o pedido originalmente formulado na ADI, na qual a OAB questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda. Na ação, a Ordem afirma que a correção em índice inferior à inflação viola os preceitos constitucionais de renda, capacidade contributiva, não confisco tributário e dignidade da pessoa humana, em face da tributação do mínimo existencial.

Em relação ao tema, a Medida Provisória 644/2014 — extinta em 29 de agosto — havia corrigido a tabela do Imposto de Renda para o ano 2015 em diante, utilizando o percentual de 4,5%, que é o centro da meta de inflação. “A efetiva correção da tabela tem imensa relevância não somente ao trabalhador brasileiro como a toda a cidadania. Cresceu a importância do tema diante da caducidade da MP 644”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Clique aqui para ler a petição.

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CONSÓRCIOS: Conheça Seus Direitos

Consórcios

Todo consumidor precisa ter certos cuidados na hora de fazer um consórcio. Por isso, preste atenção nas dicas que vamos lhe passar agora. São informações importantes que podem garantir sua tranqüilidade futura no negócio.

O primeiro passo que o consumidor deve tomar na hora de adquirir um consórcio é informar-se junto ao Poder Judiciário e Cartórios de Protestos para saber se existem protestos cambiais lavrados ou ações judiciais tramitando contra a administradora do consórcio e seus principais dirigentes. No Banco Central, informe-se sobre a situação jurídica da administradora, sua idoneidade no mercado, e se existem ocorrências registradas contra a administradora ou seu grupo empresarial.

O consumidor precisa também consultar os Órgãos de Defesa do Consumidor, especialmente Procons, sobre eventuais reclamações registradas contra a administradora, e, sempre que possível, optar por administradora que possua sede no município de domicílio do consumidor ou em cidade próxima.

Não se esqueça de ler com atenção todo o contrato de adesão e consultar os profissionais da área sobre os reflexos econômico-financeiros de cada cláusula. Se o grupo ainda estiver em andamento, o consumidor deverá solicitar os extratos da posição financeira do grupo, informar-se e obter, por escrito, a forma e o prazo de pagamento dos débitos remanescentes.

Importante: O consumidor não deve se influenciar pelas eventuais ofertas extra-contrato que possam ser asseguradas pelos vendedores, pois só serão válidas as condições estabelecidas no contrato de adesão e ou pactuadas em aditivo contratual assinado pelo representante legal da administradora.

O consumidor não deve também acreditar na existência de cotas com contemplação garantida, pois o resultado do sorteio e do lance é de natureza aleatória, impossibilitando qualquer privilégio para consorciados individuais.

Todos os pagamentos devem ser feitos em cheque nominal à Administradora, ou mediante recibo firmado em papel timbrado e pago nos escritórios da administradora ou em caixa bancário. O consumidor deve verificar se a taxa de adesão está ou será compensada na taxa de administração.

Confira sempre os valores percentuais da taxa de adesão, taxa de administração, franquia e seguro, para assegurar-se de que compensa aderir a um consórcio.

Atenção: O consorciado pode a qualquer época desistir de continuar participando do grupo de consórcio. Nesta hipótese, a administradora diligenciará para substituí-lo de forma a não prejudicar o andamento e fluxo de caixa do grupo. Os valores pagos pelos consorciados desistentes, ou excluídos por qualquer motivo deverão ser restituídos no prazo de 60 (sessenta) dias após a última Assembléia. Esses valores deverão ser atualizados monetariamente.

Fonte: Celso Russomano – INADEC

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Justiça Eleitoral manda retirar do ar blog com ofensas a Marina Silva

Justiça Eleitoral manda retirar do ar blog com ofensas a Marina Silva

O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou neste sábado (13/9) que o blog Marina Silva Mente seja imediatamente retirado do ar. O ministro considerou que o espaço está sendo utilizado para veicular e reproduzir afirmações caluniosas, difamatórias e injuriosas contra candidata do PSB à presidência.

Em sua decisão liminar, Vieira dá prazo de cinco dias à empresa Google Brasil para informar o IP — número que possibilita a identificação, na web, do dispositivo utilizado pelo usuário —, informação necessária para a notificação de RMM, responsável pelo blog.

A decisão foi tomada em representação apresentada ao TSE por Marina Silva e pela coligação que a apoia, na qual pediram liminar para a retirada do blog do ar. No mérito, a pessebista e a chapa pedem direito de resposta, “a ser veiculado por 18 dias e com as mesmas características formais dos ataques”, para rebater o que qualificaram de “repositório de impropérios contra a honra da candidata representante”.

Carvalho Neto considerou presentes os pressupostos para concessão da liminar — plausibilidade do direito e perigo da demora. O primeiro justifica-se, segundo o ministro, pelo aparente descumprimento do artigo 58, caput, e inciso IV, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que assegura o direito de resposta ao candidato, partido ou coligação direta ou indiretamente “por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social”.

“Tal comportamento, segundo penso, ainda que em juízo não exaustivo, desborda dos limites que conformam a liberdade de expressão e presta desserviço à democracia. O perigo da demora, de sua vez, está em que se faz necessário cessar, de imediato, a ilegalidade referida para não aprofundar os prejuízos que causa não só à candidatura em questão, mas também à igualdade ‘no’ e ‘do’ certame”, afirmou o ministro.

“Como pude depreender depois de acessar o blog, pelo computador do Tribunal, na manhã de hoje, são inúmeras as matérias nele listadas, todas ligadas pelo (indisfarçável) escopo maior de deixar claro, em tom de hostilidade inegável, que os ora representantes mentem sistemática e descaradamente. Num tal contexto, impossível vislumbrar por enquanto, à míngua de contraditório, campo residual para a manutenção de algumas das referências listadas no blog”, acrescentou. Com informações da assessoria de imprensa do TSE.

RP 125.851

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Facebook é condenado a tirar do ar perfil com ofensas a prefeito

Facebook é condenado a tirar do ar perfil com ofensas a prefeito

Com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o juiz José Roberto Ramos, titular da Comarca do Município de São José da Laje, em Alagoas, determinou que o Facebook retire da rede social um perfil que trazia difamações contra o prefeito da cidade, Bruno Rodrigo Valença Araújo. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil.

De acordo com os autos, o dono do perfil se identifica como “José Vicente” e tem divulgado fotografias e informações da vida pessoal do prefeito. Alegando que o material veiculado era de cunho “difamador e injurioso”, Rodrigo Valença ingressou com ação na Justiça.

Ao analisar o caso, o juiz concedeu liminar favorável ao prefeito no último dia 5 de setembro. José Alberto Ramos determinou que, além de retirar o perfil da rede, o Facebook terá que excluir as postagens e compartilhamentos de qualquer usuário que tenha se utilizado dos conteúdos da referida página. A empresa deverá ainda entregar a identificação do dono do perfil, indicando o número de IP usado por ele, com os registros de conexão e de acesso ao site, assim como de todo e qualquer outro usuário que tenha replicado os conteúdos.

“A parte autora trouxe documentos que apontam a existência do perfil ‘José Vicente’, bem como exemplos das postagens e os respectivos conteúdos. Inclusive, podem-se ler diversos comentários de terceiros nas imagens e mensagens postas por aquela pessoa em sua página alocada no sítio da internet […]. A partir daí, reputo haver a prova inequívoca ou verosimilhança das alegações do autor”, afirmou o juiz.

Ao citar o Marco Civil da Internet para embasar sua decisão, Ramos destacou que “as previsões legais contidas na lei são fruto de grande clamor social, político e jurídico diante da lacuna até então existente no país acerca dos atos praticados e conteúdos disponibilizados na internet”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AL.

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Novela: SAMU e número 192 Inoperante: Anote os números alternativos – Denuncie ao PROCON MUNICIPAL DE PAPEL

Novela: SAMU e número 192 Inoperante: Anote os números alternativos

O Blogdotomemota tentou contato para teste com o número 192 e mais uma vez a operadora de telefonia Oi atenta contra os Direitos Humanos e Consumeristas.
O descaso contra os Direitos dos Consumidores em Codó-MA e em todo o Brasil é gritante. Além de pagar as contas e não receberem o serviço contratado com qualidade ou não receber nenhum serviço por tempo indeterminado, o Consumidor simplesmente fica refém de empresas de telefonia fixa e móvel, acarretando o risco diário de morte de qualquer pessoa, inclusive VOCÊ LEITOR, aumentando ainda mais, a instabilidade da Segurança Pública e a sensação de impunidade que o povo vivencia, clamando por JUSTIÇA!

EMERGÊNCIAS

Números alternativos oficiais do SAMU de Codó-MA. Caso o 192 não funcione ligue para:
(099) 8224-4855 (TIM)
(099) 8800-1618 (Oi)
Número alternativo oficial de Viatura da Polícia Militar de Codó-MA. Caso o 190 não funcione ligue para:
(099) 9977-1541 ou ligue para:
Unidade da Polícia Militar na Av. 1°. de maio em Codó MA:
(099) 3661-2649 ou ligue para:
Delegacia Regional de Polícia Civil de Codó e Região:
(099) 3661-1649

Divulgue ao máximo de pessoas que puder, amanhã ou hoje, VOCÊ QUE ESTÁ LENDO ESSE TEXTO PODE NECESSITAR DE AJUDA PARA SALVAR A SUA VIDA OU DE OUTRA PESSOA!
Se algum ou nenhum número de telefonia fixa ou móvel funcionar:
DENUNCIE imediatamente a IMPRENSA e para as autoridades competentes, dentres elas, denuncie também à OAB de Codó-MA e para a sua Comissão de Defesa do Consumidor, através do número (099) 8146-8228 / 3661-3579 ou para o e-mail do consumidor: [email protected]
VOCÊ leitor consumidor também pode denunciar a Empresa de Telefonia responsável pelo serviço do número 192 ao PROCON MUNICIPAL DE PAPEL, que fez aniversário dia 26 de julho de 2.014. 
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Tomé Mota
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor OAB SUBSEÇÃO CODÓ/MA

Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Codó/MA fecha o cerco contra os Bancos

Não é novidade o descaso das agências bancárias em Codó e em todo o Estado do Maranhão. Também não é notícia nova falar que não há dinheiro em caixas eletrônicos em dias úteis, feriados e finais de semana.
De igual maneira não é idéia a ser trocada e vendida como salvadora da pátria divulgar que os bancos do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco não respeitam o tempo máximo de espera em filas que segundo Lei Municipal é de 15 (quinze) minutos em dias úteis e de no máximo 25(vinte e cinco) minutos nas véperas e dia seguintes a feriados.
Citar que o espaço interno dessas instituições financeiras é ridículo, para não escrever uma palavra de baixo calão, e fere não apenas o Código de Defesa do Consumidor…
Vai além de caso de polícia(linguagem popular para que o povo e todos entendam) e de ilícitos do CDC. Citar o tipo penal de estelionato tipificado no artigo 171 do Código Penal também é “pegar leve” com os bancos que “cuidam” do direito dos cidadãos. Estar-se-á vivenciando FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.
A OAB SUBSEÇÃO DE CODÓ – MARANHÃO, por sua Comissão de Defesa do Consumidor(Presidida pelo Advogado Tomé Mota), Comissão de Apoio à Comunidade(Presidida pelo Advogado Francisco Mendes de Sousa e Vice-Presidente Advogado Hewben), que entrou na briga denunciando o caos bancários em Codó ao Banco Central(noticiado no blog do acélio) e agora também pela Comissão de Direitos Humanos(iniciativa do novo Membro da Comissão de Direitos Humano Advogado Tomé Mota, nomeado dia 15.08.2014) a OAB CODÓ MA além de Denunciar ao Banco Central também oficiou o INADEC(Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – Celso Russomano), BRASILCON (Diretor Adjunto e Cidadão Codoense Lindojon Bezerra), Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Ministério de Segurança Pública, Ministério de Justiça e Secretaria Nacional de Direitos Humanos da República e a OEA(Organização dos Estados Americanos).
O Cerco está fechado!
E a CAMPANHA NEGATIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS CITADAS CONTINUARÃO SEMANALMENTE. E Você consumidor faça sua parte e denuncie por escrito. A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB CODÓ MA disponibiliza um e-mail [email protected] para encaminhamento de denúncias que serão apuradas desde que haja a identificação do denunciante.
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