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Conselheiro Federal da OAB fala sobre a importância da Lei do Abuso de Autoridade em evento de lançamento da Frente Parlamentar da Advocacia

Dr. Yuri Correa participa do lançamento da Frente Parlamentar da Advocacia e fala sobre a Lei do Abuso de Autoridade

Foi realizado, no dia 20 de agosto, em Brasília, o lançamento da Frente Parlamentar da Advocacia, grupo que reúne 200 deputados na Câmara Federal. O grupo é resultado de articulação da OAB junto a congressistas e deverá trabalhar intensamente em defesa de projetos de lei de interesse da advocacia e da cidadania. Participaram do lançamento da frente o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, o secretário-geral, José Alberto Simonetti, o secretário-geral adjunto, Ary Raghiant Neto, o coordenador do Colégio de Presidentes Seccionais da OAB, Paulo Maia, presidentes seccionais e deputados federais de vários partidos.

Representando a bancada do Maranhão estavam o Conselheiro Federal da OAB, Dr. Yuri Correa (Codó), juntamente com Dr. Daniel Blumen (São Luís) e Dr. Charles Migueis (Imperatriz). “Foi realmente uma sessão muito produtiva e importante para toda a classe. A constituição desta frente parlamentar da advocacia brasileira no Congresso Nacional chega de forma muito apropriada, uma vez que poderemos discutir e debater sobre os direitos e prerrogativas da profissão do advogado em nosso país. Esta comunicação mais próxima entre a advocacia e a Câmara Federal será fundamental, trazendo mais segurança para a classe e a garantia dos direitos”, explicou Dr. Yuri Correa.

Sessão do Conselho da OAB

Na sessão do Conselho Federal da OAB, Dr. Yuri Correa também fez encaminhamentos, como a solicitação para a realização da prova do exame da OAB na cidade de Caxias e a construção da sede da subseção da OAB Codó, além de tratar de assuntos como o limite de publicidade para os advogados. No entanto, o conselheiro destacou a Lei de Abuso de Autoridade, recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados e que aguarda a sanção do presidente Bolsonaro.

“A aprovação desta Lei será muito importante e um marco para nosso país, pois prevê a criminalização e punições contra excessos praticados por agentes do Estado, incluindo juízes, membros do Ministério Público, parlamentares que atuam em CPI’s e policiais. É uma conquista para advocatícia e para sociedade como um todo, uma vez que também passará a ser crime a violação das prerrogativas do advogado, uma garantia que os profissionais serão mais respeitados perante os órgãos públicos e terão o seu trabalho facilitado”, concluiu Dr. Yuri.

Ascom

Professora LUIZA D’LLY DE ALENCAR DE OLIVEIRA – Sócia Emérita do IHGCodó-MA

Imagem relacionadaProf. LUÍZA D’LLY ALENCAR DE OLIVEIRA, nascida em 09 de janeiro de 1939, no dia 09.01.2019, conforme estatuto do IHGCodó, ao completar 80 anos de idade, passou a integrar automaticamente a categoria de sócia emérita.
“Artigo 23: São sócios eméritos:
II – Os sócios efetivos, que fazem parte do instituto há mais de 20 (vinte) anos ou que completarem (80) oitenta anos de idade.”
Os sócios eméritos passam a compor um quadro de honra no IHGC. No entanto, não podem mais votar; não podem concorrer a eleições; e/ou ocupar cargos na Diretoria do Instituto.
 
A professora Luíza Alencar formada em pedagogia, foi Secretária de Educação durante o governo do ex prefeito de Codó Moisés Alves do Reis Reis no ano de 1971. A mesma foi a criadora da primeira bandeira da cidade de Codó e autora do hino codoense.
Na forma regimental, o Presidente do IHGCodó-MA, Dr. Duailibe designará data para realização de ato solene para entrega de Diploma a sócia emérita, com a devida homenagem aos relevantes serviços prestados.
O ato solene é simbólico, estando na qualidade de Sócia Emérita desde 09 de janeiro de 2019.
Fonte: ASCOM-https://ihgcodoma.webnode.com

OAB SUBSEÇÃO CODÓ/MA emite NOTA DE PESAR

         NOTA DE PESAR

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Codó – Maranhão, com abrangência e base territorial nos Municípios de Codó, Timbiras, Coroatá,  Peritoró, Catanhêde, Santo Antônio dos Lopes e Capinzal do Nortel, por seu Presidente e Comissão de Defesa do Consumidor, lamenta com profundo pesar, o falecimento do ex-ministro do STJ Ruy Rosado, neste sábado, no dia 24.08.2019.

 

Ele atuou na corte entre 1994 e 2003 e chegou a presidir a 4ª Turma entre 1999 e 2001, deixando inestimável legado jurisprudencial e contribuição para o fortalecimento do Direito do Consumidor.

 

Ao mesmo tempo, neste momento de dor e consternação, o Presidente da OAB SUBSEÇÃO CODÓ/MA, Advogado Thiago Maciel, bem como o Vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Advogado Tomé Mota, solidariza-se aos seus familiares e amigos enlutados.

 

Codó, Maranhão, 25 de agosto de 2.019.

 

 OAB SUBSEÇÃO CODÓ/MA

ASCOM

Exército libera armas usadas por polícia, proíbe fuzis e fabricante no Brasil comemora

Munições como a 9 milímetros, a .40 e a .45 passam a ser de uso permitido, de acordo com nova portaria divulgada pelo Comando. ‘Isso pode colocar o policial diante de um civil armado com superioridade estratégica’, diz especialista

Felipe Resk e Marco Antônio Carvalho, O Estado de S.Paulo

15 de agosto de 2019 | 18h25

SÃO PAULO – O Comando do Exército definiu nesta quinta-feira, os calibres que passam a ser considerados de uso permitido no Brasil. A lista confirma que civis, agora, podem ter acesso a munições que antes eram classificadas como de uso restrito — 9 mm, .40 e .45, por exemplo –, mas veta a liberação de fuzis. A decisão foi comemorada pela Taurus, a maior fabricante de armas do País.

“A Taurus terá a oportunidade de oferecer ao mercado brasileiro quase toda a sua linha de produtos, com diferentes tipos de calibres em vários modelos de armas, que já oferecemos aos clientes de todo o mundo, e que até então só oferecíamos uma pequena parcela deste portfólio”, diz a empresa, em nota. “Isso certamente vai incrementar as vendas da companhia e nos aproximar muito dos nossos clientes, fortalecendo a marca.”

Publicada do Diário Oficial da União, a portaria do Exército disciplina uma série de decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilita o acesso a armas de fogo no País, alterando previsões do Estatuto do Desarmamento. Em maio, um decreto já havia aumentado o rol de armamentos que poderiam ser comprados por cidadãos comuns, ao ampliar o limite de energia de disparo de 407 para 1.620 joules.

Decreto pró-armas

O presidente Bolsonaro, cercado por integrantes da bancada da bala, ao assinar o decreto que facilitou o porte de armas Foto: Dida Sampaio/Estadão

Essa mudança permitia que vários calibres, antes usados apenas por forças policiais ou caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CAC), também pudessem ser adquiridos por quem tivesse autorização comum. A regra, contudo, provocou polêmica: o aumento da potência máxima de disparo também permitia que civis pudessem ter armas mais pesadas e até determinados tipos de fuzis.

Contestado na Justiça e alvo de derrotas no Congresso, o decreto ganhou novas versões depois. Na última edição, de junho, o governo incorporou regra de que o Exército iria definir, arma a arma, qual deveria ser restrita ou permitida. A portaria foi publicada nesta quinta, cerca de dois meses depois.

Para as munições permitidas, o Exército manteve parte da ampliação de Bolsonaro e incluiu calibres como 9x19mm Parabellum (9 mm), .40 S&W, .45 Colt e 357 Magnum. Todos eram considerados de uso restrito antes dos decretos. Na lista, aparecem mais de 30 tipos de munição com energia de disparo superior a 407 joules, segundo os cálculos do próprio Exército.

Liberados agora, calibres como 9 mm e .45 foram, por exemplo, proibidos até para uso particular de agentes das polícias estaduais, sendo permitido somente para integrantes da Polícia Federal e do Exército. A previsão foi ampliada por portaria do Comando em 2017.

Por outro lado, o Exército decidiu que calibres como 5.56 mm e 7.62 mm, usados em fuzil, devem permanecer como de uso restrito. A lista cita, nominalmente, mais de 115 calibres que continuam com acesso controlado no País.

Coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi afirma que o Exército “corrigiu uma brecha” da redação inicial ao excluir os fuzis, mas critica a flexibilização como um todo. “A energia de disparo permitida aumentou muito: é quatro vezes maior do que antes. Ao mudar a classificação para uso permitido, armas mais potentes, com alcance maior e com maior poder de estrago vão parar em mãos menos treinadas.”

Para Natália, outro problema é que a portaria do Exército também aumenta o risco para policiais em possíveis confrontos com civis. “Foi permitido, por exemplo, acesso a calibre .45, que é mais potente do que o .40, usado pelas polícias estaduais”, diz. “Isso pode colocar o policial diante de um civil armado com superioridade estratégica.”

Já o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, avaliou a portaria de forma positiva. “Foi bastante benéfica no sentido, principalmente, do respeito à legítima defesa”, afirma. “O cidadão comum, até então, só tinha acesso a calibres que são considerados no mundo inteiro como insuficientemente potentes ou ineficazes.”

Barbosa defende, ainda, que o acesso mais amplo a armamentos pode aumentar a segurança das pessoas. “Isso vem para equalizar um pouco a situação do cidadão perante a criminalidade, que nunca teve problema de acessar esse tipo armamento”, diz. “Aqueles que não seguem a lei obviamente nunca tiveram problema em ter qualquer tipo de arma.”

Fonte: Estadão

Após precedente em favor de mães presas, STF pode conceder outros dois HCs coletivos

Habeas corpus

Um deles é em favor de adolescentes em casas de custódia superlotadas, e o outro pode beneficiar presos da Lava Jato.

sexta-feira, 2 de agosto de 2019

Após conceder no ano passado, pela primeira vez, um Habeas Corpus coletivo em benefício de gestantes e mães de crianças presas provisoriamente, o Supremo agora está na iminência de conceder dois outros remédios heroicos de grande impacto: um deles em favor de adolescentes custodiados em centros superlotados; e o outro que discute súmula do TRF da 4ª região sobre execução provisória, e que pode beneficiar vários presos da Lava Jato, entre eles o ex-presidente Lula.

Na próxima terça-feira, 6, a 2ª turma do Supremo deve julgar o HC coletivo em favor de adolescentes presos na Unidade de Internação Regional Norte (Uninorte), em Linhares/ES. Impetrado pela Defensoria Pública do Espírito Santo, a alegação é de que os jovens estão em situação precária. Conforme a Defensoria, há grave quadro de violação aos direitos humanos na Casa de Custódia, pois onde deveriam estar internados no máximo 90 adolescentes, atualmente estão custodiados 201.

Em agosto do ano passado, Fachin concedeu liminar determinando a transferência dos adolescentes a outras unidades e, sendo impossível a transferência, a conversão de medidas de internação em internações domiciliares. Em maio desde ano, a decisão foi estendida para Unidades de Internação dos Estados do Ceará, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro.

Inicialmente, este HC não havia sido conhecido pelo relator, ministro Fachin. Mas, após agravo, o ministro reconsiderou a decisão, tendo em vista o julgamento do HC coletivo relatado pelo ministro Lewandowski e que garantiu liberdade às mães e gestantes presas provisoriamente em todo o país.

Execução antecipada

Ainda sem data definida para julgamento, o plenário do STF também vai discutir um HC coletivo em favor de todos os presos após decisão de 2ª instância proferida pelo TRF da 4ª região. É para esta Corte que segue a maioria dos processos da Lava Jato, cujo berço é Curitiba/PR. O habeas discute a constitucionalidade de súmula do TRF a qual prevê a execução antecipada da pena.

O julgamento do HC foi iniciado em maio pela 2ª turma, mas foi afetado ao plenário.

Precedente

Em fevereiro do ano passado, o STF concedeu, pela primeira vez, um HC coletivo. Partindo de voto do relator, ministro Lewandowski, elogiadíssimo pelos colegas, a 2ª turma garantiu prisão domiciliar a todas as gestantes e mães de crianças presas provisoriamente.

Fonte: Migalhas