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Candidato reprovado consegue continuar em concurso para delegado da Polícia Civil de Goiás

CONCURSO PÚBLICO

Liminar é da juíza de Direito Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª vara da Fazenda Pública de Goiás.

SEGUNDA-FEIRA, 27/5/2019

Candidato que foi reprovado em fase de concurso para cargo de delegado da Polícia Civil poderá concorrer nas etapas subsequentes do certame. Liminar é da juíza de Direito Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª vara da Fazenda Pública de Goiás.

Consta nos autos que o candidato se inscreveu no concurso para o cargo de delegado da Polícia Civil de Goiás sendo aprovado na prova objetiva. No entanto, foi reprovado na prova discursiva. Em virtude disso, requereu tutela de urgência para que continuasse no certame, alegando ter atendido os requisitos para aprovação na prova e que a reprovação carece de fundamentação completa.

Ao analisar o caso, a juíza de Direito Zilmene Gomide da Silva Manzolli inicialmente julgou improcedente o pedido de liminar por entender que não pode o juízo substituir a Administração Pública em relação aos critérios adotados na correção da prova.

Porém, o candidato opôs embargos de declaração contra a decisão, alegando que o mesmo juízo já havia julgado procedentes pedidos semelhantes em demandas sobre concurso para o mesmo cargo e questionando a mesma fase.

A juíza entendeu que assiste razão ao embargante pelo fato de haver contradição no feito. A magistrada pontuou que os atos administrativos devem ser motivados, “com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública”.

“Logo, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade.”

Por considerar o perigo de dano ao candidato, posto que ele poderia perder o direito de participar das próximas fases do concurso, a julgadora deferiu a liminar pleiteada. Assim, o candidato poderá participar das etapas subsequentes do certame.

O advogado Agnaldo Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, patrocina o candidato na causa.

  • Processo: 5155790.43.2019.8.09.0051

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: migalhas

Cliente chamada de “Carade Kenga”em nota fiscal será indenizada

DANO MORAL

Ricardo Eletro deverá reparar pelos danos morais causados à adolescente e a seus pais.

SEGUNDA-FEIRA, 27/5/2019

Uma rede de lojas de eletrodomésticos terá de indenizar uma adolescente que teve seu sobrenome trocado por “Carade Kenga” na nota fiscal. Os pais da jovem também receberão uma reparação pelos danos. A decisão é da juíza de Direito Katia Toribio Laghi Laranja, da 4ª vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES.

A jovem contou que foi até a loja para comprar um secador de cabelo. Ao encontrar o produto, foi informada que teria que realizar um cadastro para realizar a compra. A cliente disse que, durante a coleta dos dados, a atendente do caixa a olhou com “uma expressão facial de estranheza” e que o vendedor “a olhava fixamente”. Dois dias depois, percebeu que seu sobrenome foi substituído por “Carade Kenga” na nota fiscal. Disse que sentiu “humilhação, tristeza e baixa estima”. A rede de lojas, em defesa, afirmou que não houve dano moral.

Ao analisar o processo, a magistrada observou que a empresa “confessou os fatos” ao informar que o funcionário responsável foi identificado e “retirado do quadro de colaboradores”. Destacou que a atitude foi presenciada inclusive por outros funcionários, que tiveram contato com a nota fiscal no pagamento e entrega do produto.

Para ela, a substituição do nome, por si só, ofendeu a honra da jovem, “que, ao comprar um produto em uma loja, teve de suportar esse tipo de desrespeito, por funcionário que sequer já tinha visto”. “A meu ver, emergiu clara a intenção do réu de ofender a autora por motivo, até então, desconhecido”, disse a juíza. Ela também entendeu que os pais da adolescente, que alegaram “indignação”, sofreram dano moral reflexivo, pois “presenciaram o sofrimento da filha”.

A reparação foi fixada em R$ 5 mil à cliente, e R$ 1.500 a cada um de seus pais.

  • Processo: 0001157-80.2017.8.08.0012

Veja a sentença.

Fonte: Migalhas

Corregedoria autoriza divórcio unilateral nos cartórios do Maranhão

DIREITO INDIVIDUAL

A corregedoria da Justiça do Maranhão autorizou o “divórcio impositivo” ou “unilateral”, em que um dos cônjuges pode pedir o registro civil da declaração do divórcio. A medida foi assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, na última segunda-feira (20/5).

Maranhão autoriza cartórios do estado a registrar divórcios apenas com a presença de um dos cônjuges

O Maranhão é o terceiro estado a adotar a medida, seguindo Pernambuco e Piauí.

O provimento 25/2019 prevê que requerimento pode ser formalizado com o preenchimento de formulário e pode ser apresentado somente por aquele que quer partilhar os bens, se houver.

Para o divórcio unilateral, no entanto, o casal não pode ter filhos com menos de 18 anos ou incapazes e a mulher não pode estar grávida.

O interessado deverá ser representado por advogado ou defensor público. “A apresentação do requerimento ao registrador independe da presença ou da anuência do outro cônjuge, o qual, no entanto, será notificado, para fins de prévio conhecimento da pretendida averbação, a qual será efetivada no prazo de cinco dias pelo Oficial do Registro, contado da juntada da comprovação da notificação pessoal do requerido”, estabelece o documento, que prevê o procedimento adotado pelos cartórios de registro civil.

Ao instituir o divórcio impositivo, o corregedor considerou que a dissolução do casamento é um direito individual, que pode ser exercido unilateralmente por quaisquer dos cônjuges, em igualdade de condições. Além disso, apontou que, a partir da Emenda Constitucional 66/2010, o único requisito para decretar o divórcio é a manifestação da vontade de um dos cônjuges, não mais existindo a necessidade da prévia separação de fato (por dois anos) ou de direito (por um ano).

Com informações da Assessoria de Imprensa da CGJ-MA.